O ministro Gilmar Mendes encerrou nesta quarta-feira (17) a tramitação no Supremo Tribunal Federal de um recurso da defesa que pedia a libertação de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Queiroz foi preso em desdobramento das investigações do caso das chamadas "rachadinhas" no gabinete do senador.
Segundo Gilmar Mendes, após a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na terça-feira (16), pela qual foi concedida liberdade a Queiroz e à mulher dele, Márcia Aguiar, não há mais o que ser julgado pelo STF.
Antes da decisão de Gilmar Mendes, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro expediu nesta quarta os alvarás de soltura do casal.
Para o ministro, deve prevalecer o entendimento do STJ. “A decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça se mostra mais benéfica aos pacientes do que a decisão liminar [provisória] de minha lavra, já que não determina a prisão domiciliar entre as cautelares diversas fixadas, devendo, portanto, prevalecer”, escreveu.
Em agosto do ano passado, Mendes determinou nesta ação a prisão domiciliar do casal, depois de o ministro Felix Fischer, do STJ, ter confirmado a prisão.
O TJ-RJ ainda vai avaliar quais medidas cautelares serão fixadas para os dois, que podem ter que usar tornozeleira eletrônica e serem proibidos de se comunicar com outros investigados.
Queiroz e Márcia são investigados pelo Ministério Público do Rio por suposta participação no esquema de "rachadinha" (confisco de parte dos salários de assessores) no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.
O ex-assessor é apontado como operador do esquema. Com os dados obtidos na quebra de sigilo, o Ministério Público afirma que Queiroz fazia pagamentos de contas pessoais de Flávio e da família dele, que o senador usava a loja de chocolates dele para receber recursos obtidos na “rachadinha” e depois retirava como se fosse lucro e ainda compra de imóveis usando dinheiro vivo em operações suspeitas.
O Ministério Público afirma que Flávio Bolsonaro desviou mais de R$ 6 milhões dos cofres da Alerj. A denúncia do MP está sob risco depois que o STJ decidiu anular as quebras de sigilo bancário e fiscal determinadas no caso. Isso porque a acusação usa esses dados. A PGR recorreu dessa decisão para que o STF decida sobre o caso.