Em sessões extraordinárias nesta segunda-feira (28), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou quatro projetos enviados pelo Poder Executivo. As matérias legislam sobre renegociação de dívidas com o Fisco e Previdência municipal, crédito adicional no Orçamento e Previdência Complementar do Município de Mossoró-RN.
Os vereadores e vereadoras aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 1/2022, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários. A iniciativa oferece desconto de até 90% na renegociação de débitos e parcelamentos de até 60 meses com a Prefeitura. Objetiva ajudar os empresários e tiveram prejuízos durante a pandemia. Foram 22 votos favoráveis.
Também aprovado, com duas emendas, o Projeto de Lei Ordinária 23/2022 institui o Regime de Previdência Complementar. O sistema será facultativo aos atuais servidores efetivos e obrigatório para admitidos após 25 de fevereiro de 2022. Neste caso, atende a uma exigência federal, que regulamenta a legislação municipal para receber recursos federais. Precisa ser sancionado antes do dia 31 de março de 2022.
Apesar de sua importância para o município de Mossoró, nove vereadores se abstiveram de votar. Alegaram que queriam saber mais, mesmo já sabendo do quadro e tendo tempo suficiente para ler a mudança proposta para se adequar a Legislação Federal. Neste caso, a vereadora Carmem Júlia não votou. Foi embora.
Ainda sobre Previdência Municipal, o Legislativo aprovou parcelamento de débitos da Prefeitura com o Instituto Previ Mossoró, previsto no Projeto de Lei Ordinária 27/2022. “O parcelamento é referente a débitos de gestões passadas”, explica o vereador Genilson, observando que o atual gestor não deixou atrasar nenhuma prestação e pagou todas os valores referentes aos parcelamentos das gestões passadas.
O valor devido pelas gestões passadas de R$ 233 milhões (está o valor que Rosalba não pagou um centavo a Previ em 2020), que somado aos nove parcelamentos, ficou num valor mensal de R$ 1,8 milhão/mês. Esticando este parcelamento, o prefeito Allyson Bezerra espera conseguir recursos na ordem de 400 mil/mês para aplicar em saúde pública. A vereadora Carmem Júlia já não estava no plenário e os outros nove legisladora se abstiveram.
Último projeto aprovado na sessão desta segunda-feira, foi o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 24/2022, que autoriza crédito suplementar no Orçamento do Município, na ordem de R$ 183 milhões e 160 mil. A medida, segundo o Palácio da Resistência, corrigirá o desequilíbrio orçamentário em 2022, decorrente do reajuste de 33,67% de professores da educação básica, progressões funcionais de 997 de trabalhadores da educação e 116 profissionais de segurança municipal. Apesar de sua importância e o assunto ter sido debatido em demasia pelo Palácio da Resistência, Professores e a Câmara, nove vereadores saíram viraram as costas.
Os projetos 23/2022, 27/2022 e 24/2022, portanto, foram aprovados com os 12 votos da bancada da situação. Os demais vereadores presentes se abstiveram de votar, porque defendiam mais tempo para analisar as propostas. Após a aprovação, a Câmara realizou outra sessão extraordinária, para leitura da redação final dos projetos que receberam emendas.
As sessões extraordinárias foram realizadas entre 9h e 15h e ocorreram sob protestos da bancada de oposição. Líder oposicionista, o vereador Professor Francisco Carlos (PP) disse que a iniciativa é ilegal e desrespeita o Regimento Interno da Câmara. Porém, quando ele era da bancada de situação, no governo Rosalba Ciarlini, pensava totalmente diferente. Votou pelo empréstimo do Finisa, por exemplo, no escuro. Os projetos da atual gestão, mesmo que já debatido, Francisco Carlos disse: “Para serem votados, os projetos precisam do prazo mínimo de oito dias, mas foram apresentaram quinta-feira passada”, argumentou o vereador.
Outro entendimento, contudo, apresentou o líder da situação, vereador Genilson Alves (Pros), com base em parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara. “O prazo mínimo de oito dias se aplica para pedido de urgência especial e em sessão ordinária. Não há essas duas situações”, ponderou, ao acrescentar que a sessão extraordinária tem base legal. "Todo o trabalho foi dentro da lei e tinha como objetivo central melhorar os investimentos em educação e saúde.
Segundo a Mesa Diretora da Câmara, a reunião é baseada no artigo 30 da Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê convocação de sessão extraordinária por requerimento da maioria dos vereadores (foi assinado por 12 parlamentares), em caso de urgência ou interesse púbico relevante; com base também no artigo 176 do Regimento Interno da Casa.