Por meio do Ofício 425/2023-DL-CMM, a Câmara Municipal de Mossoró encaminhou à Prefeitura para sanção, nesta quarta-feira (12), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2024). O Legislativo fez o encaminhamento, após aprovar a redação final do Projeto de Lei do Executivo 52/2023, nesta quarta-feira.
Com o envio para a sanção, a Câmara conclui a tramitação da LDO na Casa, após três meses. Preparatório ao Orçamento Anual da Prefeitura, o projeto deu entrada no Legislativo dia 14 de abril deste ano. Foi discutido em audiência pública, dia 27 do mesmo mês, e aperfeiçoado através de emendas parlamentares.
O plenário aprovou o texto, com cinco alterações, das quais quatro validadas na primeira votação, em 7 de junho, e uma no segundo turno, ontem (11).
As emendas preveem na LDO a oferta de cursinho público de preparação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem); 50% de aplicação em ações e serviços públicos de saúde; implantação e funcionamento do Conselho de Políticas Públicas para Mulher e duas correções de formalidades textuais, como remanejamento de 25%.
Ainda na sessão de hoje, o plenário aprovou a Mensagem de Veto Parcial do Executivo nº 5/2023, referente ao artigo 5º do Projeto de Lei do Legislativo 141/2023, de autoria da vereadora Carmem Júlia (MDB) e que cria a Campanha Permanente para Conscientização para Doação de Leite Materno em Mossoró.
Missão cumprida
Sobre a conclusão da LDO, o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), considera avanço para o município. “O Poder Legislativo, dessa forma, cumpre mais um dever legal, ao aprovar a lei que vai embasar o Orçamento da Prefeitura para o próximo ano. Parabéns a todos os envolvidos nesse trabalho”, diz.
Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o plenário da Câmara Municipal iniciou o recesso parlamentar. As sessões serão retomadas dia 1º de agosto. Contudo, os demais setores da Casa, como departamentos administrativos e gabinetes parlamentares, continuarão a funcionar nesse período.