O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa hoje (16) uma ação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) solicitando que aquela Corte definisse um rito para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo o questionamento do PCdoB, a comissão especial que analisará o pedido de impedimento deveria ser formada em votação aberta e não seria permitido chapa alternativa.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) e deverá submeter ao plenário do STF a anulação da decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou o registro de uma chapa alternativa e autorizou a eleição da comissão especial do impeachment com voto secreto.
A expectativa é que o ministros usem em seus votos, o roteiro estabelecido pelo próprio Supremo em 1992, no caso de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Melo e a orientação é para que os ministros tenham uma postura discreta e imparcial.
Baseado naquele processo, os procedimentos utilizados pelo deputado Eduardo Cunha serão derrubados e a Câmara terá que anular a votação da eleição da comissão. Além disso, o STF deverá estabelecer o papel do Senado nesse processo de impeachment.
O ministro Fachin entregou ontem (15), aos demais ministros do STF, o seu voto contendo cerca de 200 páginas. Dessa forma, a previsão é que a sessão seja longa e podendo até ser dividida em pelo menos mais uma sessão.
Pauta da Sessão
Inicialmente as partes envolvidas no processos terão 15 minutos, cada um, para se manifestar. Na sequência, o ministro Fachin vai ler seu voto e em ato contínuo, os outros 10 ministros farão uso da palavra e anunciarão seus posicionamentos.
Ficou decidido que pelo menos sete partidos (PT, PSDB, PSOL, DEM, REDE, PP e Solidariedade) participem do julgamento e apresentem seus argumentos.
Veja abaixo os principais pontos sobre os quais os ministros terão que decidir.
Voto secreto
O STF terá de decidir se a eleição da comissão do impeachment pode ser realizada por meio do voto secreto dos deputados. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirma que o regimento interno prevê voto secreto em outras eleições importantes, como a da própria presidência da Câmara.
O PCdoB contesta que o princípio determinado pela Constituição Federal é o da publicidade nas votações parlamentares, e o voto secreto só é permitido nas hipóteses autorizadas pela Constituição, o que não é o caso. A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário à votação secreta.
Indicação para a comissão
A comissão que analisa a abertura da investigação é composta por 65 deputados e deve garantir a presença de todos os partidos, de maneira proporcional à representação na Câmara.
Na terça-feira (8), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permitiu a formação de uma chapa alternativa para disputar a composição da comissão, com a adesão de deputados de partidos de oposição e também de legendas da base de Dilma Rousseff, como o PMDB, o PP e o PSD.
Em votação secreta, a estratégia da oposição venceu por 272 votos a 199 e garantiu a maioria dos membros da comissão (39 indicados pela chapa e 26 pelos demais partidos). Com isso, os líderes desses partidos governistas perderam a prerrogativa da indicação dos membros da comissão, o que permitiu que essas legendas indicassem deputados favoráveis ao impeachment.
A ação do PCdoB contesta a decisão: para o partido, a comissão deve ser composta apenas com a indicação dos líderes de cada legenda. O partido também questiona o cálculo de representatividade dos partidos na comissão, se pelo tamanho do bloco partidário ou da bancada do partido.
Na divisão por bloco partidário, adotada por Cunha, o PCdoB, que tem 12 deputados, ficou com apenas um representante na comissão. Esse é o mesmo número de representantes que o PTdoB, que tem três deputados na Câmara, e a metade dos do Pros, que tem uma bancada de nove deputados.
Defesa prévia de Dilma
Na ação, o PCdoB sustenta que, assim como ocorre quando da abertura de uma ação penal pelo STF, a presidente Dilma Rousseff também teria o direito a apresentar uma defesa prévia ao ato do presidente da Câmara de acatar a denúncia do impeachment. É o recebimento da denúncia por Cunha que dá início à tramitação do processo.
Segundo o PCdoB, a defesa prévia visa garantir o direito à ampla defesa no processo. Já a Procuradoria-Geral da República opinou, em parecer à ação, que a defesa prévia não está prevista nas leis que regulam o trâmite do impeachment, e que o direito à ampla defesa está assegurado nas fases posteriores do processo.
O PCdoB pede 15 dias de prazo para a apresentação da defesa prévia. Se este ponto for acatado pelos ministros do STF, o processo voltaria à estaca zero, antes mesmo da decisão de Cunha que deflagrou a tramitação da denúncia, no último dia 2.
Afastamento pelo Senado
Para o PCdoB, mesmo que a Câmara aprove a abertura do processo de impeachment, a decisão precisa ser confirmada pelo Senado, que pode decidir por arquivar a denúncia. O entendimento é defendido também pelo governo, pela Procuradoria-Geral da República e pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em manifestações enviadas ao STF.
Apenas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, defendeu para o STF que, se a Câmara aprovar a abertura da investigação, o Senado não tem outra opção além de instaurar o processo. Há divergência também sobre quando deve ocorrer o afastamento da presidente, se após a aprovação do processo na Câmara ou após a instauração de sua tramitação no Senado.
Assim como o PCdoB, o governo e a Procuradoria defendem que a presidente é afastada apenas se o Senado instaurar o processo.
Suspeição de Cunha
Na ação, o PCdoB diz ainda que Cunha estaria impedido de aceitar o pedido de impeachment por causa da existência de "conflito concreto de interesses". Segundo o partido, a existência de processo contra Cunha no Conselho de Ética, que será analisado por deputados do PT, partido da presidente, prejudica a imparcialidade do presidente da Câmara em decidir sobre a questão.
Cunha acatou a denúncia do impeachment horas depois de a bancada do PT anunciar que votaria contra ele no Conselho de Ética, e deputados do partido relataram que a possibilidade de abertura do impeachment era uma ameaça constante contra o voto pelas investigações ao peemedebista. Cunha tem afirmado que a decisão de aceitar o impeachment foi "técnica".
Em seu parecer para o STF, a Procuradoria afirma que o impedimento de Cunha não pode ser discutido nesse tipo de ação.