Na semana passada, o Ministros do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marquem, manteve o prazo até 25 de abril para que servidores contratados sem concurso e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público.
Nesta segunda-feira (4), o Governo do Rio Grande do Norte informou, por meio de nota, que ingressou com um “agravo interno” junto ao STF, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), contra a decisão, considerada monocrática.
O Governo do Estado também se colocou à disposição do ministro e da Segunda Turma do STF para disponibilizar documentos que comprovam as implicações práticas que a decisão teria na gestão.
Na prática, são 3.690 servidores que se enquadram no que determina o TCE-RN, e de imediato inviabiliza até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
A Secretaria de Administração também já havia afirmado, por meio de nota, que "isso impactará na governabilidade de pelo menos 18 órgãos, os quais poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas por essa falta de servidores".
VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA ABAIXO
NOTA
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte ingressou com um “agravo interno” junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (4), contra decisão monocrática do ministro Nunes Marques que na semana passada manteve o prazo até 25 de abril para que servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público.
O agravo interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende que o ministro reconsidere a decisão, ou submeta os autos ao julgamento do colegiado. O Governo do Estado, ao mesmo tempo, coloca à disposição do ministro e da Segunda Turma do STF o memorial da ação — que é um histórico da ação — para que os ministros tomem conhecimento das implicações práticas, se mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado. Na prática, são 3.690 servidores que se enquadram no que determina o TCE-RN, e de imediato inviabiliza até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
Natal, 04 de março de 2024