Nesta quarta-feira, dia 7 de agosto de 2024, a Lei Maria da Penha completa 18 anos de vigência. A norma regulamenta casos específicos de violência doméstica e familiar contra a mulher e é um marco na legislação sobre o tema.
A lei leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu maus tratos, agressões físicas e morais e duas tentativas de homicídio cometidas pelo pai de suas filhas.
“A importância da Lei Maria da Penha para o combate à violência doméstica vem efetivando várias medidas que antes ficavam a cargo de interpretações no judiciário e agora elas vêm com critérios objetivos, porque muitas vezes, alguns anos atrás, quando se falava em violência doméstica, eram resolvidos com pagamento em cesta básica. Hoje a gente não mais trata dessa forma. Às vezes, a vítima fazia denúncias, o agressor se retratava e fica por isso. Antes não se falava também em medida protetiva. Hoje, graças a essa lei, tanto o processo tramita para investigar o grau de periculosidade e as acusações por parte do agressor, como a medida protetiva caminha em paralelo para garantir a proteção e o acompanhamento da rede junto da vítima e de seus familiares também. Então, a lei, ela vem efetivar direitos e garantias que antes não eram pleiteados”, disse a advogada e diretora da Casa de Referência da Mulher Brasileira, localizada em Mossoró, Lalesca Diniz.
Apesar de seus 18 anos de existência, muitas pessoas ainda desconhecem em quais situações a lei Maria da Penha se aplica e quem pode ser enquadrado com base nela.
“Muita gente tem dúvidas se a Lei Maria da Penha ela abarca proteção para homens, mas não, ela é única e exclusivamente para o gênero feminino. E aí a gente faz um adendo, no caso de mulheres trans, elas também têm proteção no âmbito da lei. Outro ponto importante a ser frizado é que muita gente acha que é apenas a relação afetiva de homem e mulher, de esposo, namorado, enfim, que está no âmbito de proteção da Maria da Penha, mas existem outras construções familiares, por exemplo irmã contra irmã, ou seja, mulher também pode cometer algum ilícito no âmbito da Lei Maria da Penha, irmão contra irmã, filhos contra mãe, enfim, é bem ampla a proteção, em todo o contexto familiar”, disse o delegado da Hércules Freitas, da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam) de Pau dos Ferros.
O delegado ainda falou sobre a importância da medida protetiva e explicou que não existe a necessidade de que haja um processo judicial para que a vítima possa solicitá-la. Ele exemplifica os crimes de ameaça, perseguição e estelionato, quando a vítima não deseja apresentar queixa contra o autor, mas deseja solicitar uma medida protetiva, ela pode, sim, fazer a solicitação.
“Em que pesa há crimes que se forem praticados, como a lesão corporal, esturpo, entre outros, são de ação penal pública incondicionada, aí sim, a pessoa vai responder criminalmente”, explica.
Em Mossoró, existe o Centro de Referência da Mulher Brasileira, um equipamento onde as mulheres que sofrem de violência doméstica e familiar encontram um local de acolhimento, recebem orientação e todo o apoio necessário para combater essa violência.
“A importância do Centro de Referência da Mulher Brasileira para a Mossoró é justamente a garantia do acompanhamento dessa vítima. Como é que a gente trabalha aqui? Nós somos um acolhimento para mulheres, mulheres que têm dúvidas, que querem questionar, rodas de conversa, a gente tem momentos educativos também, de auxílio na formação profissional, para que essa mulher que, na maioria das vezes, é retirada do mercado de trabalho”, disse a diretora do CRMB.
Lalesca também explicou que o Centro fornece assistência social, com profissionais que são enviados para ficarem acompanhando os casos que chegam ao local, junto ao meio em que a vítima está inserida.
“Porque nós estamos falando de uma violência que envolve a família. Não envolve só a mulher, envolve filhos, irmãos, netos, então nós fazemos esse acompanhamento. É tanto que, muitas vezes, nós recebemos através das redes sociais, Instagram, do 180, que é encaminhado por email, também as denúncias. São denúncias anônimas para acompanhamento, mas que nem chegaram a ser dirigidas na delegacia. Certo? Então aqui é um espaço não só para quem já denuncia, não só para quem já tem um processo em andamento, mas para quem se vê, se questiona, porque é uma violência que não tem classe social, tem gênero, gênero feminino, a vulnerabilidade do feminino”, disse.
Mossoró também conta com a Patrulha Maria da Penha, que realiza atendimento 24h, nos sete dias da semana, além de uma delegacia especializada no atendimento à mulher. Em municípios que não dispõem desses dispositivos, é possível fazer a denúncia por meio do 190 ou do 181 da polícia civil.
O Centro de Referência da Mulher Brasileira fica localizado na Rua Alzenir Pereira da Rocha, Santo Antônio, por trás do Centro de Especializado em Reabilitação (CER). Contato: (84) 2142-3858 (WhatsApp).