Entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Pelos menos é o que prevê uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE).
A proposta atende a uma das reivindicações da última Marcha dos Prefeitos, realizada no primeiro semestre de 2015, e altera o artigo 103 da Constituição Federal. A PEC 73/2015 pode ser incluída na ordem do dia do Senado em fevereiro.
Originalmente, a Constituição de 1988 previa que apenas podiam apresentar essas ações o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso Nacional, além de confederação sindical ou entidade de classe com representação nacional.
Em 2004, a Emenda Constitucional 45 estendeu essa prerrogativa aos governadores e às mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Para ser aprovada, a matéria precisa passar por dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação nas duas Casas Legislativa. Para ser aprovada, precisa do apoio de pelo menos 49 senadores e de 308 deputados.
Com informações da Agência Senado