04 MAR 2021 | ATUALIZADO 09:43
POLÍTICA
Da redação
05/01/2016 08:40
Atualizado
14/12/2018 10:02

PEC autoriza entidades a propor ações de inconstitucionalidade

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Entidades municipalistas poderão propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso Proposta de Emenda Constitucional seja aprovada no Congresso.
Imagem 1 -  PEC autoriza entidades a propor ações de inconstitucionalidade
Agência Senado

Entidades de âmbito nacional que representam os municípios poderão propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Pelos menos é o que prevê uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE).

A proposta atende a uma das reivindicações da última Marcha dos Prefeitos, realizada no primeiro semestre de 2015, e altera o artigo 103 da Constituição Federal. A PEC 73/2015 pode ser incluída na ordem do dia do Senado em fevereiro.

Originalmente, a Constituição de 1988 previa que apenas podiam apresentar essas ações o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso Nacional, além de confederação sindical ou entidade de classe com representação nacional.

Em 2004, a Emenda Constitucional 45 estendeu essa prerrogativa aos governadores e às mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Para ser aprovada, a matéria precisa passar por dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação nas duas Casas Legislativa. Para ser aprovada, precisa do apoio de pelo menos 49 senadores e de 308 deputados.

Com informações da Agência Senado

Notas

Posto JP Fevereiro de 2021

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