Acessar todas as transferências fundo a fundo e verificar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) repassados durante o ano às unidades federativas está ao alcance de qualquer cidadão a partir desta terça-feira (24), com o lançamento da primeira etapa da plataforma Segurança Transparente.
A iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública tem como principal objetivo dar agilidade e transparência aos serviços prestados à população por meio do emprego do capital do FNSP.
O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, ressaltou que para um governo democrático, transparência é tudo.
“Nós gerimos uma gama enorme de recursos de segurança pública no Brasil e é importante que essas informações estejam ao alcance da população e que sejam de domínio público. O modelo que estamos implantando hoje demonstra transparência absoluta ao disponibilizar para a população as informações sobre os investimentos feitos pelo Governo Federal em segurança pública”, disse.
Transparência nas ações
A criação da ferramenta de business intelligence (BI) é uma recomendação do Tribunal de Contas da União e vai ao encontro da proposta do Governo Federal de promover maior transparência em suas ações.
Além disso, ela segue o que versa a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa, física ou jurídica, de ter acesso às informações públicas dos órgãos e entidades.
“A transparência é um dos princípios fundamentais estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal” reforçou o secretário de Informações Estratégicas e Inovação, do TCU, Marcelo Eira. Ele acrescentou ainda que no país temos carecido de transparência em todas as modalidades de transferência de recursos da União.
“Acreditamos que, enfim, teremos a devida transparência, inclusive, das prestações de contas desses recursos, porque não basta para a União transferir o recurso, mas é preciso garantir que o dinheiro cumpra o seu objetivo final e a prestação de contas é que garante que esse recurso esteja surtindo efeito a que ela se propôs”, ressaltou.
Prestação de contas
A ministra da Controladoria-Geral da União substituta, Eveline Martins Brito, também destacou a relevância do projeto.
“Trata-se de uma iniciativa que apresenta dados e informações a respeito de recursos, doações, prestação de contas e, para a CGU, esse é um passo muito importante em direção à democracia e à cidadania. É avançar para que, cada vez mais, tenhamos informações seguras e que o cidadão tenha acesso e que possa efetivamente participar da vida pública e entender o que o Estado e os governos fazem para melhorar o seu bem-estar, a sua vida e a sua segurança.”
Programa Segurança Transparente
Todos os cidadãos terão acesso aos dados sobre a aplicação dos valores, possibilitando um controle mais efetivo, tanto pelos órgãos de Estado quanto pela sociedade, detalhou a diretora do FNSP, Camila Pintarelli. “Com essa plataforma, o ministério dá mais um passo importante para garantir acessibilidade e segurança”, afirmou.
A implementação do programa Segurança Transparente é dividida em cinco etapas e está prevista para ser concluída em 2025. A primeira delas ocorreu nesta terça-feira, com a liberação das informações sobre as transferências fundo a fundo, que permitem a consulta de todos os recursos repassados anualmente aos estados e ao Distrito Federal.
O painel, apresentado hoje, expõe o histórico de repasses desde 2019 e mostra o valor transferido e o executado em cada unidade federativa, além do saldo em conta.
O repasse fundo a fundo é uma forma de transferência de recursos financeiros que ocorre quando fundos federais repassam recursos diretamente para os fundos das esferas estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Na segunda fase da implementação, prevista para outubro, estarão disponíveis as prestações de contas dos recursos. Em novembro, ocorrerá a liberação dos dados sobre a execução dos recursos ligados a convênios e a contratos de repasses.
Em dezembro, as informações sobre as doações feitas com os valores do fundo e das operações cujas diárias são custeadas por ele também estarão acessíveis ao público.
Por fim, na quinta fase, que ocorrerá no início de 2025, toda a sociedade poderá acompanhar os dados do Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública, o CompraSusp.