A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) entrou com pedido de habilitação em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2015, contra o Governo Federal.
O objetivo é reforçar ação ingressada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e obrigar a União a liberar o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a promoção de melhorias nos Sistemas Penitenciários dos Estados.
De acordo com a defensora pública Cláudia Carvalho Queiroz, do Núcleo de Tutelas Coletivas, existe uma lei que obriga o Governo Federal a repassar aos estados 50% do que é arrecadado com custas judiciais recolhidas em favor da União. Entretanto, esses repasses não estão acontecendo de forma regular há cerca de cinco anos, prejudicando os sistemas penitenciários estaduais.
O secretário de Justiça do RN, Cristiano Feitosa, já destacou que o colapso no Rio Grande do Norte decorre dessa frustração de receitas próprias e repasses federais obrigatórios, que não estão sendo realizados.
Segundo a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, a ação que tramita no STF desde o ano passado foi ingressada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pedindo que fosse determinada a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário.
Com o pedido de habilitação, o DPE-RN reforça a ação do PSOL e espera que o STF autorize a atuação da instituição na busca pela liberação dos recursos para o Sistema Penitenciário do Estado.
“Depois que o Tribunal decidir pelo ingresso da Defensoria, iremos juntar a documentação comprobatória para apontar o descumprimento. A informação que nós temos é que o Governo Federal não tem feito o repasse dos recursos de forma regular há, pelo menos, quatro ou cinco anos”, comentou Cláudia Queiroz.