17 JUN 2024 | ATUALIZADO 15:36
ESTADO
Da redação
04/04/2016 12:32
Atualizado
14/12/2018 06:57

TJ mantém ex-prefeita de Riachuelo em lista enviada pelo TCE à Justiça Eleitoral

A+   A-  
Maria Bernadete pretendia retirar seu nome da lista enviada pelo TCE/RN à Justiça Eleitoral a fim de informar quais gestores tiveram suas contas reprovadas.
Imagem 1 -  TJ mantém ex-prefeita de Riachuelo em lista enviada pelo TCE à Justiça Eleitoral
Google Street View

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou pedido da ex-prefeita de Riachuelo, Maria Bernadete Nunes Rêgo, que pretendia a retirada de seu nome da lista enviada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) à Justiça Eleitoral a fim de informar quais gestores tiveram suas contas reprovadas. A lista tem o intuito de subsidiar a Justiça Eleitoral na aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Os tribunais de contas encaminham a relação dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável em decisões das quais não cabe mais recurso e, com base nesses dados, a Justiça Eleitoral analisa se é caso de inelegibilidade dos agentes públicos implicados. No caso analisado pelo TJRN, a ex-prefeita de Riachuelo pretendia a exclusão de seu nome da lista elaborada pelo TCE-RN, alegando que “inexiste ato insanável e doloso de improbidade administrativa em razão da rejeição de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado”.

Contudo, segundo a decisão unânime do Plenário do Tribunal de Justiça, que se baseou em voto do desembargador Dilermando Mota, relator do processo, é da Justiça Eleitoral a competência absoluta "para qualificar a irregularidade da rejeição de contas como ato insanável e doloso de improbidade administrativa a ensejar a causa de inelegibilidade".

“Nesse sentido, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal há muito fixou que a remessa da lista de gestores com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas não representa, por si só, condição de inelegibilidade, competindo à Justiça Eleitoral formular juízo de valor sobre tal hipótese”, aponta o relator.

Com informações da Assessoria de Comunicação/TCE

Notas

Relativa

Publicidades

Outras Notícias

Deixe seu comentário