O conselheiro Renato Costa Dias, do Tribunal de Contas do Estado, expediu notificação à Câmara Municipal de Mossoró, concedendo o prazo de 72h para que seja apresentada defesa prévia sobre o uso indevido de verbas de gabinete no Poder Legislativo local, apontado em auditoria promovida pelo TCE.
A notificação foi recebida às 11h11 desta quarta-feira (27), pelo procurador-geral da Câmara, Kennedy Salvador de Oliveira, conforme informa despacho disponibilizado no site do Tribunal de Contas.
No dia 7 de abril, o presidente da CMM, Jório Nogueira (PSD), já havia sido notificado para se pronunciar sobre a medida cautelar proposta TCE, que sugere a suspensão do pagamento das verbas de gabinete, nos moldes em que ocorre hoje.
“Vamos fazer a defesa da Casa, como presidente tenho a responsabilidade de mostrar ao Tribunal e concordar com o TCE se provarem que as verbas foram utilizadas indevidamente, se foram, temos que consertar. Não estou aqui legislando em causa própria, mas sim em nome da Casa, quero proteger os vereadores que me acusam hoje, para que futuramente eles não sejam processados. Tenho certeza que no futuro eles não me agradecer pelo que estou fazendo dentro das recomendações da Justiça”, afirmou o presidente Jório Nogueira.
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Ainda segundo o vereador, se houve utilização indevida das verbas, essa ocorreu devido a um erro de interpretação por parte dos edis que integram a Câmara de Mossoró. “Existe uma lei que ampara o vereador. No entendimento do TCE a forma como está se utilizando a verba não é a correta. Não significa dizer que os vereadores usaram de má fé, é como a bíblia, você entende de um jeito, outra pessoa entende de outro”, diz Jório.
O presidente da Câmara adianta a linha de defesa que adotará no processo em curso no TCE. “O mais importante no momento é procurar o TCE, Ministério Público, propor um Termo de Ajustamento de Conduta, explicar que tudo que cometemos não foi de má fé, mas sim um erro de interpretação, que vamos consertar, apresentando um novo projeto de lei”, revela.
Relembre
O relatório do TCE apontou que, em 2014, as verbas indenizatórias e suprimento de fundos foram, segundo o órgão, utilizadas pelos vereadores mossoroense, de forma geral, com fim diferente do qual recomendado para sua destinação.
O Tribunal destaca que essas verbas são destinadas exclusivamente ao ressarcimento de despesas realizadas pelos parlamentares, no estrito exercício de suas atribuições devendo possuir, caráter transitório, eventual, extraordinário, e não ser instituída em parcela previamente definida e certa, ou devida com habitualidade.
Entre os gastos detalhados pelo TCE, estão despesas com publicidade, aquisição de peças e serviços para veículos, locação de imóvel e despesa com refeições/alimentação, entre outras.