A destinação de recursos oriundos de penas pecuniárias pelos Juizados Especiais Criminais beneficia agora o trabalho dos peritos da Coordenadoria de Criminalística do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep/RN). Dois projetos apresentados pelo órgão junto ao 2º Juizado Especial Criminal de Natal possibilitaram a destinação de R$ 30 mil para a adequação do local de trabalho dos peritos, com aquisição de novos computadores e equipamentos de informática.
Na última sexta-feira (29), o escritório dos peritos criminais foi reinaugurado. Até então, o local era apontado como uma das deficiências da Coordenadoria de Criminalística e, por vezes, causa para os sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para entrega dos laudos.
A parceria do Judiciário com o Itep permitiu que além dos serviços de manutenção predial, também fossem instaladas oito estações de trabalho, o que deve impulsionar a produção de laudos no setor. “Antes tínhamos apenas dois computadores e agora são 10. É uma motivação para o trabalho. Em 2015 já aumentamos nossa produtividade em relação aos laudos produzidos 2014. Com o incremento dos novos equipamentos a expectativa é que esse número também seja superado em 2016”, disse o diretor geral do Instituto, Odair Júnior.
O projeto apresentado pelos servidores do setor para a aquisição dos novos equipamentos, orçado em R$ 20 mil, foi analisado pelo 2º Juizado Especial Criminal, que tem a juíza Virgínia Rêgo como titular, dentre outros 24 projetos, e foi aprovado em primeiro lugar para destinação de recursos oriundos de transações penais.
Presente na reinauguração do espaço, a juíza destaca que a destinação dos recursos é uma obrigação do Judiciário, mas que ao mesmo tempo é gratificante. “Nos sentimos gratificados em ver toda a verba arrecadada voltar para a sociedade. É bom para o Judiciário poder viabilizar e participar desse processo de devolução. É também uma forma de prestação de contas, pois no dia da audiência nós garantimos que 100% dos recursos serão destinados para a sociedade e estamos vendo isso acontecer”.
Outro projeto, da Coordenadoria de Identificação, também foi beneficiado com a destinação de R$ 10 mil, para aquisição de equipamentos de informática, tais como computadores e kits de impressão digital.
A reinauguração da sala contou com a presença também do secretário adjunto de Segurança Pública, Caio Bezerra, do diretor do órgão Odair Júnior e dos peritos do Itep.
Penas pecuniárias
A pena pecuniária é uma medida alternativa à prisão, quando o juiz ordena o pagamento de uma quantia estabelecida como pena. Virgínia Rêgo lembra que a destinação dos recursos é prevista por Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentada no RN pelo Provimento nº 99/2012 da Corregedoria Geral de Justiça.
Atualmente, os Juízos criminais devem abrir anualmente edital para inscrições de projetos que venham a receber os recursos das penas pecuniárias. “O Judiciário, na medida do possível, tem destinado todos os recursos disponíveis. Os juízes criminais têm tido essa sensibilidade de atender aos que precisam, destinando os recursos de acordos em transações penais ou de multas na execução penal”, afirma a titular do 2º Juizado Especial Criminal de Natal.
A Resolução nº 154/2012 do CNJ determina que, quando não destinado a vítimas ou aos dependentes, o valor da pena deve ser destinado a instituições públicas ou privadas que possuam projetos de cunho social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.