O desembargador Dilermando Mota autorizou a instauração de procedimento investigatório criminal, requerido pelo Ministério Público, que objetiva confirmar se o prefeito Luiz Benes Leocádio vem recebendo remuneração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e do Município de Lajes, em cargos não acumuláveis constitucionalmente, e sem a respectiva prestação de serviço.
A autorização foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (09). De acordo com informações do Portal da Transparência da Assembleia, Luiz Benes é servidor efetivo, ocupando o cargo de assessor técnico legislativo, com vencimento básico de 17.025,66.
Para que o MP investigue o prefeito nesse caso, que configura crime previsto no Código Penal, é necessária a autorização do Poder Judiciário, uma vez que o agente público é detentor de foro especial por prerrogativa de função.
Segundo o Ministério Público, os elementos até então coletados não são suficientes para formar um juízo sobre o fato investigado, sendo imprescindível a continuidade da investigação, por ser necessária a realização de diligências, tais como requisição de informações e documentos, oitiva de pessoas, na meta do esclarecimento do fato investigado.
“Assim, numa análise superficial, tenho por suficiente a justificativa apresentada pelo requerente, considerando, sobretudo, a imprescindibilidade da investigação como meio para esclarecimento do fato investigado”, define o desembargador.
A representação também destacou que a autorização para a abertura do procedimento investigatório não representa juízo antecipado de valor sobre autoria ou materialidade do fato investigado, cabendo, neste momento, ao julgador, apenas a verificação de existência de causas excludentes da ilicitude, da culpabilidade ou da tipicidade.
Com informações do TJRN