A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado deferiu medida cautelar suspendendo a concessão de verba de gabinete aos vereadores da Câmara Municipal de Mossoró.
O processo foi relatado pelo conselheiro Renato Costa Dias, na sessão desta terça-feira (10) pela manhã, buscando com a medida “evitar prejuízos à administração pública”.
Entre as irregularidades detectadas na Câmara de Mossoró destacou-se a indevida destinação de recursos financeiros aos gabinetes dos vereadores para o custeio de despesas administrativas (verba de gabinete).
O problema, de acordo com o relato do conselheiro Renato Costa Dias, foi que tanto a Lei Municipal n°2.6720/2010, quanto a de n°3.068, confundem o suprimento de fundo e a verba indenizatória com a verba de gabinete, sendo que esta última, através da modificação feita pela Lei Municipal n° 3,175/2014, chegou a criar o parâmetro de tais verbas de gabinete poderem somar até o limite de R$ 8.900,00.
“Tal permissividade gerou uma situação em que cada gabinete, constituindo unidades gestoras autônomas, passassem a possuir gastos próprios, empreendendo tais valores na aquisição de produtos e serviços os mais diversos, suprimindo assim a competência privativa conferida à Presidência da Câmara”, explicou.
O próprio Ministério Público de Contas já havia recomendado a suspensão do pagamento. Relembre AQUI
O recurso era utilizado, segundo o TCE constatou, na aquisição de material de expediente, material de limpeza, suprimento de informática, cópias reprográficas, locação de automóveis e de equipamentos, compra de combustíveis e lubrificantes, gêneros alimentícios e refeições, assinatura de jornais, material gráfico, contratação de assessoria e consultoria, entre outros produtos e serviços.
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A forma como a verba de gabinete vinha sendo administrada, “além de retirar da presidência daquela Casa a possibilidade de realizar sua gestão de maneira ordenada e planejada, por meio dos ditames traçados na Constituição e na Legislação aplicável, também prejudicava quando no momento das contratações e aquisições, que devem se dar por meio de licitação e por formas mais vantajosas, o que, quando feitas em quantidades maiores, pode gerar uma economia que somente a gestão centralizada é capaz de atingir”, ressaltou o Conselheiro.
POSIÇÃO
Na manhã desta quarta-feira (11), os vereadores se reuniram com o presidente da Câmara, Jório Nogueira (PSD), e, de acordo com a assessoria, entenderam que a partir da decisão do Tribunal serão implantadas mudanças na Casa Legislativa.
“A posição é de respeito à decisão do TCE. A Câmara vai continuar se adequando, uma vez que já havia iniciado essa adequação, quando o presidente decidiu suspender alguns itens da verba de gabinete, já atendendo previamente o relatório do TCE, com base na auditoria que foi feita”, informou a assessoria.
Com a suspensão do pagamento, o Poder Legislativo deve buscar, a partir de agora, um novo modelo de custeio dos mandatos dos vereadores. “A Câmara vai adotar todos os procedimentos cabíveis para adequar esse custeio, de acordo com a orientação do Tribunal de Contas”, conclui a assessoria.