Após o vereador Genivan Vale (PDT) acionar o Poder Judiciário para continuar recebendo a verba de gabinete, pagamento considerado indevido pelo Tribunal de Contas pelo forma como vinha ocorrendo, foi a vez de Lairinho Rosado (PSB) ingressar com medida de tutela provisória para garantir o recebimento.
Em ambos os casos, o juiz Pedro Cordeiro Júnior indeferiu os pedidos. “O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, ora impetrado, agiu apenas em cumprimento a recomendação contida no relatório de auditoria, daí porque não há que se falar em ilegalidade ou abusividade ato impugnado”, justificou o magistrado.
Pedro ainda relatou, em sua decisão, que se o pagamento da verba (já suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme divulgou nesta quarta o MOSSORÓ HOJE), for mantido, o presidente Jório Nogueira pode ser responsabilizado, inclusive, por ato de improbidade administrativa, com possibilidade de reprovação de suas contas pelo TCE do Rio Grande do Norte.
“Ora, a realização de eventual pagamento em desacordo com o que prevê a legislação, além de ocasionar grave lesão ao erário, ofende princípios que devem nortear a Administração Pública, especialmente a legalidade dos atos administrativos”, frisou Pedro Cordeiro, acrescentando:
“Ressalte-se ainda que a verba de caráter indenizatório, devidamente prevista em lei, deve ser destinada ao ressarcimento de despesas realizadas pelos vereadores em razão do seu cargo e devem se caracterizar pela eventualidade, devendo o seu pagamento se restringir aos casos que efetivamente justificarem o ressarcimento, não podendo abranger despesas institucionais que se subordinam às formas usuais de processamento da despesa”.
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