Um Projeto de Lei de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Apodi estuda reajustar os salários do Poder Executivo e Legislativo e de secretários para os próximos quatros anos. A proposta ainda não tem data para ser votada, mas tem gerado discussões entre os moradores do município.
O motivo é que, desde o início do mês, várias categorias de servidores estão em greve reivindicando reajuste salarial, mas a prefeitura alega que não tem como conceder este aumento, devido às dificuldades financeiras pelas quais passam o município.
De acordo com o vereador Filho Neto (PPS), presidente da Câmara, o reajuste salarial do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários é assegurado por lei.
“De quatro em quatro anos existe esse reajuste. É determinado por lei, mas mesmo assim, ainda não se sabe quando será votado e se será aprovado”, informou Filho Neto ao MOSSORÓ HOJE.
Para o sindicato dos servidores em greve (SINTRAPMA), a proposta é uma afronta à categoria e vai contra o que argumenta o Poder Executivo.
“Chega a ser contraditório e, se aprovado, vai cair por terra o discurso de que não tem dinheiro. Ainda não tive acesso ao projeto, mas espero que exista coerência”, destacou o presidente do SINTRAPMA, professor Ozamir Lima.
“Sobre a determinação da lei também não há justificativa, porque o Executivo desrespeita a nossa lei há três anos”, concluiu o professor.
O MOSSORÓ HOJE procurou o prefeito do município, Flaviano Monteiro, mas ele não se encontrava na sede da prefeitura. Por telefone, a reportagem tentou contato com a secretária de Gabinete Civil, Klébia Karina, mas as ligações não foram atendidas.
TCE define 3 de julho como data limite para reajuste
De acordo com anúncio feito pela Federação das Câmaras Municipais do RN (FECAM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fixou como data limite para aprovação de aumento de salário para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em ano eleitoral o dia 3 de julho.
O reajuste deve ter como base a determinação legal existente de acompanhar salários dos senhores deputados estaduais.
O entendimento do TCE tem como base o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para “ato de que resulte aumento da despesa de pessoal”.
Entre os critérios para estabelecer limites para fixar salários dos vereadores, estão o percentual do subsidio de deputados estaduais, além de que o total de gastos não pode ultrapassar 5% da receita do município.