A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 199 votos a 71, emenda à Medida Provisória (MP) 714 que acaba com o limite permitido de capital estrangeiro nas companhias aéreas. Com isso, estrangeiros podem passar a ser donos de 100% de aéreas brasileiras.
A aprovação é uma vitória do governo do presidente interino Michel Temer, que defendia esta alteração no texto.
Editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, a MP previa a ampliação, de 20% para 49%, do teto de capital externo nas empresas do setor. Mas o governo pemedebista articulou a mudança.
Os deputados ainda analisarão outros destaques à medida provisória.
O plano é concluir a votação da MP nesta terça-feira na Câmara. Assim, a proposta seguiria, nessa nova versão, para o Senado, que tem que aprovar o texto até 29 de junho, último dia do prazo de tramitação no Congresso.
A permissão de participação de 100% de capital externo nas companhias aéreas foi defendida pelo governo interino de Michel Temer e recebeu críticas de partidos de oposição. PT, PDT, PCdoB, PSOL e Rede orientaram as respectivas bancadas a votarem contra a emenda. Em geral, estão preocupados se os voos para interior do país serão oferecidos e também com possíveis demissões.
Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que o percentual de 49% seria “muito ponderado”, e seria adotado pela União Europeia, enquanto os Estados Unidos adotam valor ainda menor, de 25%. “Mas o governo golpista de Temer quer entregar tudo”, disse. Segundo o petista, apenas a transferência de uma rota entre São Paulo e Milão com a fusão da TAM com a LAN teria retirado 300 empregos no setor aéreo nacional.
Líder do PSOL, o deputado Ivan Valente (SP) declarou que a proposta de permitir até 100% das ações com direito a voto no setor aéreo nas mãos de estrangeiros “é indecente”. “Eu achei que não se teria tal ousadia de colocar escrito 100%”, disse.
Um dos vice-líderes do governo, Darcísio Perondi (PMDB-RS), porém, sustentou que a ampliação do limite será benéfica para o país e permitirá novos investimentos. “Foi ruim produzir alimento com dinheiro do capital estrangeiro? Não foi. Foi ruim produzir vacinas com dinheiro do capital estrangeiro? Não foi”, justificou.
Vice-líder do PSDB, Daniel Coelho (PE) afirmou não haver “distinção do capital estrangeiro e capital nacional; existe, sim, entre capital público e privado”.
A emenda aprovada retira ainda o dispositivo que previa a criação de uma tarifa para o consumidor em caso de conexão em voos nacionais. Esse artigo havia sido incluído na versão que teve o aval da comissão formada por deputados e senadores especialmente instaurada para analisar a medida provisória.
O colegiado havia aprovado a elevação do limite de capital estrangeiros nas companhias aéreas de 20% para 49%. Mas, por maioria, o plenário da Câmara passou a permitir até 100%.