O presidente da Câmara Municipal de Mossoró (CMM), Jório Nogueira (PSD), promulgou a Lei nº 3.396, de 23 de junho de 2016, que trata sobre o reajuste do subsídio mensal dos vereadores para a próxima legislatura (2017/2020). O polêmico projeto havia sido aprovado pelos parlamentares em sessão realizada no dia 31 de maio.
A partir do próximo ano, os 21 vereadores que integram a Câmara de Mossoró passam a receber subsídio de R$ 12.600,00, ante os R$ 9.500,00 pagos atualmente. De acordo com a Lei nº 3.396, o recebimento da verba está condicionado ao comparecimento dos edis às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Casa Legislativa.
“Será considerado presente à Sessão o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente, conforme controle por painel eletrônico ou, não funcionando este, por chamada nominal”, destaca o texto da lei.
A lei foi publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) da última sexta-feira (24), disponibilizado nesta segunda (27). Confira AQUI a íntegra do texto.
Polêmica
A aprovação do reajuste vem gerando polêmica na cidade, inclusive com momentos de tensão entre os vereadores e estudantes, que no decorrer do mês de junho estiveram na Câmara protestando contra o projeto.
Tensão entre estudantes e vereadores após aprovação de reajuste salarial
Outra medida adotada pela Câmara que também gerou polêmica foi a aprovação de projeto que cria 21 novos cargos comissionados na estrutura do Poder Legislativo, com salário de R$ 3.450. Isso aumenta de sete para oito o número de assessores disponíveis para cada vereador. Este projeto ainda não foi sancionado nem promulgado.
Justificativa
No último dia 7 de junho, os vereadores esclareceram, em discursos no plenário e em entrevistas, que não aumentaram o próprio salário, mas reajustaram os vencimentos para a próxima legislatura (2017/2020), o que é feito a cada quatro anos.
A elevação dos vencimentos, e a criação de cargos para os gabinetes, não implica em aumento de gastos públicos, já que a despesa mensal do erário com a Câmara Municipal de Mossoró (duodécimo) continuará inalterada e correspondente a 6% das receitas próprias do Município.
O custeio dos salários dependerá apenas de reordenamento dos recursos da Casa, sem nenhum ônus para a sociedade, e as despesas decorrentes serão cobertas pela redução em valores correspondentes da verba indenizatória de desempenho parlamentar.
Embasamento
Os parlamentares salientaram ainda que o reajuste dos salários foi feito com base em norma do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidida com base no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que aponta o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato como prazo final para aumento de despesa com pessoal.
Ou seja, se não fosse votado no primeiro semestre de 2016, só poderia ser feito daqui a quatro anos, enquanto o reajuste dos demais servidores públicos é feito anualmente.
“Ademais, o reajuste de 32% apenas repõe as perdas da inflação, relativas aos últimos quatro anos, que foram: 2013-5,91%, 2014-6,41 %, 2015-10,67% e 2016 – 9,7%(previsão). Portanto, as medidas tomadas pelos vereadores obedecem à lei e a ética, e respeitam à Coisa Pública”, frisou a Câmara de Mossoró.