A Comissão Representativa do Recesso Parlamentar da Câmara de Mossoró se reuniu, na tarde desta quarta-feira, 20, para tratar do ofício da Justiça do Trabalho, encaminhado ontem e que informa ao Legislativo “presença de indícios de cometimento de ilícitos administrativos” pela gestão municipal.
O colegiado, formado pelos vereadores Jório Nogueira (PSD), Manoel Bezerra (PRTB) e Tassyo Mardonny (PSDB), decidiu, por unanimidade, que a Câmara vai notificar a Prefeitura, para que se manifeste sobre informações da 4ª Vara do Trabalho sobre possíveis ingerências da PMM em empresas terceirizadas.
A deliberação obedece ao Regimento Interno (Artigo 339, Inciso I), que determina à Comissão Representativa, instituído pelo Ato da Mesa 002/16, a competência de zelar pelas prerrogativas da Câmara Municipal de Mossoró, durante o recesso parlamentar, que segue até 1º de agosto de 2016.
“Com a decisão, a Câmara dá observância ao que foi oficiado pela Justiça do Trabalho e garante à parte acusada o direito à defesa e o respeito ao princípio do contraditório”, diz o presidente Jório Nogueira, que mais cedo havia determinado 24 horas para a Comissão se reunir e deliberar sobre o assunto.