Cinco municípios do RN não pagam precatórios e terão valores sequestrados
Determinação é do desembargador do Tribunal de Justiça, Cláudio Santos. Os valores variam de R$ 9 a 58 mil
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Os municípios de Grossos, Pedro Avelino, Tangará, Pureza e Caiçara do Rio dos Ventos não pagaram precatórios, que são as dívidas dos entes públicos contraídas com pessoa física ou jurídica e terão os valores sequestrados.
Os valores variam de R$ 9 mil a R$ 58 mil. A determinação foi dada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O montante deverá ser transferido à conta judicial nº 800.132.708.915, e pagos aos respectivos credores, pelo setor responsável no TJRN.
O pagamento de precatórios está previsto artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal.