O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Bodó, José Airton Assunção Gomes, anular a aprovação do reajuste salarial votado pela Casa Legislativa este ano. Pelo menos seis irregularidades foram encontradas no subsídio.
A Câmara deve anular também o recebimento de verbas indenizatórios por cada sessão extraordinária.
Grande parte das Câmaras Municipais aprovaram aumento de salários para o Legislativo e Executivo mesmo em período de crise econômica.
A Recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (03), aponta que o Câmara Municipal de Bodó descumpriu o artigo 29 VI, 'a', que prevê que em municípios de até 10 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá 20% do subsídio dos Deputados Estaduais.
O documento afirma que a Câmara de Bodó também descumpriu o artigo 39, §4º. O artigo prevê que membros do Poder, o detentor de mandato eletivo, Ministro de Estado e os secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
O MP cita ainda o descumprimento à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
A Promotoria de Justiça de Santana dos Matos, responsável pelo documento, solicita que o presidente da Câmara, José Airton informe, no prazo de 10 dias, as medidas adotadas diante da recomendação.
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