A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) recomendou à Prefeitura de Parnamirim alterações no edital do concurso na Guarda Municipal, que tem inscrições encerradas neste domingo (21).
O texto trata das vagas destinadas às pessoas com deficiência e aos requisitos exigidos para provimento no cargo, que, segundo a Defensoria Pública, não estão adequados à legislação atualmente vigente e à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Segundo a Defensoria Pública, o edital precisa ser atualização em relação às vagas destinadas a pessoas com deficiências. Isso porque o que está presente no edital sobre o tema está baseado em artigos que já foram revogados em um Decreto mais recente - o de número 9.508, de 24 de setembro de 2018.
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O texto aponta ainda recomendações sobre a adaptação das provas, - inclusive durante o curso de formação e do estágio probatório - e sobre a forma de comprovação da deficiência no momento da convocação.
Segundo a DPE, isso deve ser feito por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com o que é previsto na Lei Brasileira de Inclusão.
Em relação aos requisitos para o provimento no cargo, a Defensoria Pública recomenda que a comprovação da idade máxima seja feita no ato de inscrição, em atenção à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Segundo o DPE, isso busca garantir igualdade no acesso aos cargos públicos. Se as recomendações não forem acatadas, isso poderá implicar, após análise jurídica da justificativa, na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.