82 municípios potiguares entraram na Justiça contra o Proedi

Até a manhã desta quinta-feira (5) pelo menos 82 prefeituras de municípios potiguares entraram na Justiça contra o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi), que concede incentivos fiscais às indústrias do estado.

A informação foi repassada pela Federação dos Municípios (Femurn). De acordo com ela, os gestores reclamam da redução da participação da redução do ICMS distribuído aos municípios.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Jaime Calado, o Estado não tem outra opção. "Não tem como recuar. Ou é o Proedi, ou nada", afirmou ao G1.

Outros três municípios tinham previsão de judicializar a questão ao longo do dia e a federação considera que chegará a 90 até esta sexta-feira (6). Eles representam mais da metade dos municípios do Rio Grande do Norte.

Diante do impasse, indústrias que funcionam no estado e se beneficiam dos incentivos fiscais estão suspendendo investimentos, à espera de decisões judiciais.

O governo reconhece que a situação gera um ambiente de insegurança jurídica, mas também afirma que há jurisprudência favorável ao Estado.

O Proedi foi um programa criado pelo governo do estado, através de decreto, e concede incentivos fiscais que chegam a 95% de desconto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago pelas indústrias que gerarem emprego.

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O problema é que as prefeituras reclamam que o desconto também tem afetado a participação de 25% do ICMS que são repassados aos municípios. A redução dos repasses chegariam a R$ 85 milhões anuais.

Por outro lado, o governo afirma que haverá aumento da arrecadação. "No fim de 2019, 90% dos municípios terão recebido mais que em 2018. Vamos demonstrar isso", disse o secretário.

O PROGRAMA

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, o Proedi substituiu o antigo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (Proadi), que foi encerrado no dia 31 de julho deste ano.

O Proadi funcionava de forma parecida, porém, ao invés de um incentivo fiscal, era um incentivo financeiro.

"A indústria pagava os 18% de ICMS e o governo devolvia esse recurso, como apoio financeiro. Mas mensalmente os empresários tinham que pegar empréstimo na AGN (agência estadual de fomento), pagar taxas, juros, para pagar esse imposto. Não estava funcionando há anos, estávamos perdendo empregos. Além disso, o programa tinha data de validade, que era julho deste ano, não tem como voltar", afirmou.

Além disso, Jaime Calado afirma que o Proadi não tinha previsão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Já o Proedi, ele afirmou, foi baseado na Lei Complementar 160 de 2017, que deu um prazo até este ano para que os estados pudessem "copiar" programas de isenção nos estados da mesma região.

Conforme o secretário, o Rio Grande do Norte seguiu o que vem sendo feito há cerca de 15 anos no Ceará e oito anos na Paraíba, além de outros estados nordestinos.

"Ao longo deste tempo, enquanto a gente estava perdendo empregos na indústria, eles estavam ganhando. Na última década, perdemos 20 mil empregos. A Paraíba ganhou muito mais que isso. O Proedi vem pelo menos para estancar essa perda e depois aumentar empregos", ponderou.

"Não temos como recuar, porque não tem como voltar ao Proadi. Esse programa acabou em julho. Ao mesmo tempo, não tem como fazer outro Proedi, porque o prazo da lei 160 já acabou. Ou é o Proedi, ou nada", disse.

PREFEITOS BUSCAM A JUSTIÇA

Segundo o presidente da Femurn, o prefeito José Leonardo Cassimiro de Araújo, de São Paulo do Potengi, os prefeitos não são contra o Proedi, mas reclamam da perda na parcela do imposto estadual repassada aos municípios.

"Esses 25% do ICMS são direito constitucional dos municípios. O estado está se apropriando indevidamente, por decreto, sem conversar com a Femurn e com os prefeitos. Não foi nem à Assembleia para discutir um projeto de lei. Foi um acordo entre governo e indústrias e eles querem que os municípios paguem uma parte dessa conta. É uma decisão arbitrária", afirmou.

O prefeito ainda apontou que os municípios chegariam a perder entre R$ 85 milhões e R$ 150 milhões ao ano. Para o presidente da Femurn, apenas 16 municípios do estado contam com indústrias, enquanto o governo "obriga todos" a pagarem a conta de um programa do estado.

"O governo tem condições suficientes de bancar esse programa sem penalizar os municípios", disse.

Apenas a capital Natal, por exemplo, perderia cerca de R$ 1,2 milhões mensais. O município entrou com uma ação e conseguiu decisão liminar que suspende os efeitos do Proedi até uma decisão da Justiça sobre o assunto.

INDÚSTRIA EM SUSPENSE

Diante do impasse, indústrias do setor têxtil, por exemplo, anunciaram a paralisação dos investimentos na capital.

"Lamentamos profundamente a situação de insegurança jurídica formada e manifestamos nossa apreensão quanto à sustentabilidade de empreendimentos instalados no estado, que poderão ser afetados pela retirada de estímulos do Proedi. Diante desse cenário de incerteza, informamos que estamos suspendendo, momentaneamente, todos os investimentos em nossa unidade de Natal. Em um cenário em que outros estados da federação apresentam ambiente favorável de competitividade e estímulo ao crescimento, a mudança poderá trazer ao Rio Grande do Norte impactos severos à geração de emprego e avanço socioeconômico. Visamos preservar os empregos atualmente gerados no estado, mas estamos plenamente conscientes e preocupados com as consequências que a medida pode causar, dentre elas o agravamento do desemprego local", informou a empresa em nota.

Já a Guararapes, que emprega 7,5 mil pessoas no estado, defendeu a continuidade do programa e demonstrou preocupação com o ambiente de insegurança jurídica, "instalado a partir do questionamento judicial promovido pela Prefeitura Municipal de Natal acerca da legalidade".

"Os mesmos benefícios do PROEDI, inclusive, são oferecidos por estados vizinhos, razão pela qual a manutenção do PROEDI no estado do Rio Grande do Norte é fundamental para garantir a igualdade de concorrência entre as empresas", defendeu em nota.

Governo defende aumento de arrecadação

O secretário Jaime Calado defende que o estado não reduziu o repasse constitucional de 25% aos municípios, ressaltando que a lei define que deve ser repassado o percentual sobre o total arrecadado - ou seja, o valor é menor se a arrecadação reduz e maior, em caso contrário.

Ele ainda afirmou que o governo reconheceu que poderia haver uma redução neste ano, devido à implantação do Proedi, e aceitou atender à proposta dos municípios, repassando uma compensação de R$ 10 milhões em 2019 e mais R$ 10 milhões, considerando ainda que haverá crescimento de arrecadação. "Mesmo atendendo a proposta dos próprios prefeitos, eles voltaram atrás e decidiram judicializar", lembra.

Apesar de reconhecer os prejuízos da judicialização, Jaime Calado ainda considerou que o estado tem a jurisprudência ao seu favor, porque os projetos dos demais estados também teriam enfrentado oposição, mas tiveram vitórias na Justiça.

Por fim, questionado porque o governo optou por fazer um decreto e não uma lei estadual, o secretário afirmou que o estado seguiu o que foi feito nos demais estados.