Com o objetivo de abrir 100 novos leitos hospitalares em Mossoró para o enfrentamento ao coronavírus (Covid-19), foi firmada uma cooperação técnica sob a supervisão do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entre a Prefeitura Municipal, a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e Infância de Mossoró (Apamim) e o Estado.
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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece que a gestão desses leitos ficará a cargo da Apamim e a fiscalização desse processo, sob a responsabilidade dos dois Ministérios Públicos.
A Apamim assumiu a obrigação de gerenciar e ofertar de modo exclusivo ao Sistema Único de Saúde (SUS) até 35 leitos de UTI adulto e 65 leitos clínicos (de retaguarda). Todos funcionarão no prédio do Hospital São Luís, localizado em Mossoró, e destinados para o público específico de casos suspeitos e confirmados da Covid-19.
A implantação dos leitos deverá obedecer a uma lógica progressiva de abertura, com vistas à racionalização da despesa pública. Para isso, será formada uma comissão de acompanhamento do TAC, com representantes da Apamim, do Município e do Estado, das áreas administrativas e da saúde.
Elaborar e implementar um protocolo técnico de atendimento específico para a Covid-19, com especificação de um plano operativo; distribuir dados/informações e cooperar com métodos de gestão e apoio logístico de recursos humanos; e assegurar as condições de saúde e segurança de todos os seus trabalhadores, são as principais medidas elencadas no TAC.
Logo, a Apamim deverá garantir desde equipamentos de proteção individual (EPIs) e insumos hospitalares, a abastecimento de medicamentos, suporte de lavanderia, apoio diagnóstico de RX, tomógrafo e análises clínicas, além de assegurar equipe de enfermagem (entre enfermeiros e técnicos) necessária ao funcionamento de até 100 leitos hospitalares contratados.
A Apamim também tem a responsabilidade de garantir a aplicação integral dos recursos financeiros repassados pelos entes federativos signatários do TAC no funcionamento e custeio dos 100 leitos hospitalares contratados, podendo a sua aplicação ser averiguada pela comissão de acompanhamento informada.
Ao Município caberá disponibilizar profissionais médicos (até 10 clínicos gerais e 1 infectologista), em escala proporcional ao número de leitos; e manter em adequado funcionamento os mecanismos reguladores de acesso aos leitos hospitalares, assim como garantir o acesso da Apamim aos Sistemas Informatizados de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró, para fins de controle da utilização dos leitos contratados.
Já o Estado assumiu a obrigação de empreender todos os meios legais disponíveis para repassar à Apamim o equivalente até 186 plantões/mês de médicos intensivistas, até 15 pareceres de UTI/dia, e até 198 plantões mensais de fisioterapeutas (tudo de acordo com a escala proporcional ao número de leitos ocupados); e a prestar o apoio técnico e de capacitação necessários ao funcionamento dos 100 leitos hospitalares para o público específico de casos suspeitos e confirmados da Covid-19.
Tanto o Estado quanto o Município deverão transferir recursos financeiros especificados para a Apamim. O Município de imediato irá fazer o repasse de R$ 594 mil e posteriormente em parcela pós-fixada no montante de até R$ 4,140 milhões (referente ao teto de produção mensal tendo como valores de diárias de leitos os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde para ações de assistência à saúde da Covid-19).
O Estado, por sua vez, se comprometeu com o repasse mensal de R$ 186.313,80, por dois meses.
O TAC ainda traz cláusulas com a finalidade de efetivar as medidas de saúde e segurança do trabalho para os profissionais implicados na execução da finalidade da cooperação técnica; de fiscalização e de transparência sobre a gestão financeira para a implantação e gestão dos 100 novos leitos.