O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, criticou ontem (4) o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, que é relator do processo que analisa as contas do governo federal em 2014, por ter dado declarações à imprensa de que vai recomendar a rejeição das contas de 2014 do governo da presidenta Dilma Rousseff.
Segundo Adams, o ministro do TCU não pode antecipar seu voto publicamente porque isso violaria a Lei Orgânica da Magistratura. Adams informou que a Advocacia Geral da União (AGU) deve apresentar nesta segunda-feira (5) uma arguição de suspeição contra Nardes ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, para afastá-lo do caso. A decisão será do plenário do tribunal.
“A Lei Orgânica da Magistratura diz que é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre o processo pendente. Ele [Nardes] não só fala do processo como também antecipa o que vai fazer. Essa prática reiterada constrange o restante do Tribunal em busca de apoio. Deixa de ser magistrado e vira político. Este processo está eivado de politização”, disse Adams, em coletiva de imprensa na sede da AGU, junto com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.
Cardozo também lamentou a politização do processo. Ele acrescentou que o governo não quer, com a apresentação da arguição de suspeição, o adiamento do julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff, marcado para quarta-feira (7), para “ganhar tempo”, mas quer o respeito à lei. Para o ministro da Justiça, as regras legais foram violadas pelo relator Nardes.
“A observância a essas regras de conduta do magistrado garantem a imparcialidade do julgamento, essa conduta [de falar à imprensa] gerou constrangimento no tribunal e leva à suspeição do julgamento”, concluiu.
Cardozo rebateu declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que a rejeição das contas “turbina” o impeachment de Dilma. “Não vejo como um processo de impeachment possa ser motivado a partir desses fatos”, rebateu o ministro. “O presidente da Câmara tem o direito de falar o que ele acha, mas turbinar é uma tentativa de se politizar o processo”, criticou.
A análise do TCU será sobre duas questões. Uma delas é o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito. O outro ponto, questionado pelo Ministério Público junto ao TCU, trata de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.
Cardozo e Barbosa reiteraram que não existem razões jurídicas para reprovar as contas. Segundo o ministro do Planejamento, todas as operações foram feitas com amparo legal e os pontos apontados pelo TCU podem ser objetos de aperfeiçoamento “assim como já está sendo feito”.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, aproveitou para reiterar as alegações de defesa técnica que já havia apresentado anteriormente. Ele reafirmou que as contas relativas a 2014 têm respaldo legal. “Reafirmamos nossa posição, todas as medidas em análise pelo TCU foram feitas com amparo legal, seguiram a legislação em vigor, seguiram a análise de contas dos anos anteriores", sublinhou.
Barbosa ressaltou que as contas podem ser objeto de aperfeiçoamento, mas isso deve ser feito para o futuro. Ele acrescentou que, nas operações de repasse de recursos para bancos públicos, não houve “operações de crédito”, mas repasse contratual. Ele disse ainda que a “equalização de taxas de juro, de igual forma, não é crédito”, e teria sido feita com autorização legal dos bancos públicos, regulamentada por portarias. “Qualquer mudança de entendimento deve ser aplicada daqui pra frente”, frisou.