A Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal revogou a tutela de urgência que determinou a suspensão do concurso do Instituto Técnico e Científico de Polícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), quanto ao cargo de Perito Criminal – Área Geral e permitiu a continuidade do certame.
A decisão aconteceu após a comunicação de publicação de retificação do Edital do concurso para adequá-lo ao entendimento adotado pela Vara Fazendária.
Em 28 de julho, o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega, titular da unidade judiciária, suspendeu o Concurso Público do ITEP/RN em relação ao provimento de vagas no cargo de Perito Criminal – Área Geral.
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O Juízo reconheceu indícios de ilegalidade no Edital ao prever o provimento do cargo de Perito Criminal em dissonância com a Lei Complementar Estadual nº 571/2016 e com a Lei nº 12.030/2009, pois o Edital, no entanto, quanto ao cargo de Perito Criminal – Área Geral, não inseriu qualquer exigência relacionada à especialidade dos candidatos, o que seria contrário à própria natureza do cargo que possui atribuições que exigem conhecimento especializado.
O ITEP/RN, posteriormente, de forma espontânea, retificou o Edital, limitando o provimento dos cargos aos candidatos portadores de título de diploma Curso de Nível de Superior em Psicologia, Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Física, Química, Ciências Biológicas, Engenharias, Fonoaudiologia, Geologia, Ciências Contábeis, Medicina Veterinária e Ciência da Computação, reconhecido pelo MEC.
Com a publicação da retificação, a Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal revogou a tutela de urgência que determinou a suspensão do concurso quanto ao cargo em questão, por considerar que não há mais probabilidade de prejuízo.
As provas do concurso aconteceram no dia 25 de julho, antes da decisão que suspendeu o concurso para o cargo de Perito Criminal – Área Geral.
Neste caso, com a retificação do edital, os candidatos que realizaram as provas, mas que não se encaixam mais nas formações exigidas, podem pedir o cancelamento da inscrição e o reembolso da taxa. O pedido deve ser realizado até esta sexta-feira (15).