A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 167/2021, com emendas encartadas nas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Fiscalização, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado.
Relatada pelo deputado Souza (PSB), a matéria de iniciativa do Governo do Estado trata da contribuição dos servidores de quaisquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública Estadual, incluídas suas autarquias e fundações, bem como dos seus pensionistas para ao custeio do respectivo Regime Próprio de Previdência Social, com alíquota de 14%, incidente sobre a totalidade da remuneração utilizada como base para as contribuições ou sobre o benefício recebido, incidente sobre essa alíquota as reduções e elevações progressivas.
“O Projeto de Lei tem o objetivo precípuo de dispor sobre as contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, nos termos das regras estabelecidas na Constituição do Estado, conforme alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20 de setembro de 2020, que modificou o sistema previdenciário do Estado”, aponta a justificativa da propositura.