A Câmara Municipal de Mossoró votará quatro projetos de Lei do Poder Executivo, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (28), às 9h.
A sessão foi convocada pela maioria dos vereadores, segundo informou o presidente da casa , vereador Lawrence Amorim.
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2022, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários.
Está pautado também o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 23/2022, o qual fixa fundamentos legais do Regime de Previdência Complementar do Município de Mossoró.
Outra proposta é o parcelamento de débitos da Prefeitura com a Previdência Municipal, contido no Projeto de Lei Ordinária do Executivo 27/2022.
Por fim, o plenário analisará o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 24/2022, que autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento do Município.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró (canal 23.2 TCM Telecom e canal Câmara Municipal de Mossoró no Youtube).