Para preservar serviços públicos essenciais — como educação, saúde e segurança pública, prestados pelos estados e municípios à população, o Senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou uma série de propostas de alteração ao texto do PLP 18/2022, que estabelece um teto para arrecadação de ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes.
Aprovado pelo Senado na noite dessa segunda-feira (13), o PLP 18/2022 é duramente criticado por Jean.
“Esse projeto vai sangrar estados e municípios, que são os entes que provêm saúde, educação, segurança pública e assistência social. É um canto de sereia que vai nos levar para o fundo do mar do Estado mínimo”, denunciou o senador.
Além de cortar uma fonte de receita essencial aos estados, a aprovação da matéria não oferece qualquer garantia de reduzir significativamente o preço de gasolina, energia e outros produtos.
REDUÇÃO DE DANOS
Líder da Minoria no Senado, o Senador ocupou a tribuna para pedir a rejeição do PLP 18/22, expressando “ceticismo absoluto” quando à eficácia da matéria. Mas, apesar de ser contrário ao projeto, ele não se eximiu de tentar reduzir os danos que a proposta causará aos cofres de estados e municípios por meio de emendas ao texto.
“É minha obrigação tentar fazer sempre o melhor para a população. As emendas que apresentei tiveram esse objetivo”, lembrou o parlamentar.
As emendas do Senador Jean buscaram minorar as perdas de recursos para o financiamento de políticas públicas, como a educação, de maneira permanente. Ao mesmo tempo que garantiam que o corte do imposto (ICMS) incidente sobre os produtos representasse uma redução concreta nos preços de combustíveis, energia e demais bens e serviços tratados no projeto.
“Não é possível tirar arrecadação de estados e municípios para apenas engordar o lucro de revendedores e fornecedores”, destacou o Senador. Essa é a essência da emenda que determinava ao governo federal o estabelecimento de mecanismos para se certificar que a redução do ICMS resultasse em efetiva redução no preço final dos produtos.
”CHEGA DE PPI”
Desde o início da escalada dos preços dos combustíveis, há pelo menos 18 meses, o Senador Jean vem denunciando que esse descontrole é decorrente da política de Paridade de Preços Internacionais (PPI), que faz o petróleo produzido no Brasil ser cotado como um produto importado. “A solução definitiva é o fim da PPI”, resume Jean.
“Mas nem como medida paliativa o PLP 18/22 funciona”, explica o Senador. Há consenso entre os governadores de estado e de parcela significativa dos parlamentares de que o País contava com uma solução mais eficaz do que o PLP 18 para frear a alta de preço de combustíveis e energia.
Trata-se do PL 1.472, relatado pelo Senador Jean e já aprovado pelo Senado.
Segundo o texto de Jean, seria criada uma conta de equalização do preço dos combustíveis, funcionando como um “colchão” de amortecimento dos impactos das altas do preço internacional de petróleo, que não seriam integralmente repassadas ao consumidor final.
PERDAS PERMANENTES
“Infelizmente, a solução preferida pelo governo Bolsonaro e sua base de apoio foi o PLP 18/22, que vai resultar em perdas orçamentárias permanentes para os estados”, resumiu o Senador Jean. “Tirar dinheiro da educação, saúde e segurança pública é sempre péssimo, e é ainda mais danoso em tempo de crise econômica e carestia”.
Jean alerta que só o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) pode perder até R$ 21 bilhões por ano com a aprovação do PL 18/2022. A proteção do FUNDEB foi objeto de uma das emendas apresentadas pelo senador ao texto votado nesta segunda-feira pelo Senado.
SACRIFÍCIO EM VÃO
O Senador Jean alertou, ainda, que o sacrifício de estados e municípios escolhido por Bolsonaro para tratar da disparada de preços de combustíveis e energia pode não surtir qualquer resultado benéfico para a população.
“Os efeitos do corte de ICMS poderão ser totalmente anulados pelo aumento do dólar ou do preço internacional do barril de petróleo. A recomposição da defasagem do preço praticado no Brasil em relação ao preço internacional também pode tornar essas mudanças sem efeito”.