A Emenda 95, que incluiu o teto de gastos na Constituição, provocou a queda dos recursos orçamentários destinados ao setor da educação, afirmaram nesta segunda-feira (21) os especialistas ouvidos em audiência pública da subcomissão temporária criada para acompanhar a situação do setor durante a pandemia.
Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação (MEC), Adalton Rocha de Matos reconheceu que o orçamento da pasta, que vinha crescendo entre 2004 e 2018, passou a apresentar queda contínua a partir de 2018. Ele atribuiu a queda dos recursos à pandemia e aos efeitos da Emenda 95, do teto de gastos.
Ao reconhecer a dificuldade orçamentária de universidades e institutos federais, Matos defendeu a aprovação da PEC 24/2019 (que tramita na Câmara e pode servir de base à PEC da Transição) para permitir a esses entes públicos retirar do teto de gastos a captação própria de recursos e as que são fruto de parcerias e convênios (inclusive com organismos internacionais).
“Algumas tramitações de legislações estão no Congresso Nacional. Uma delas é a PEC 24. Eu acho que seria de bastante importância para essa questão de recomposição orçamentária, até porque ela faz exatamente o descolamento entre as receitas próprias das universidades e institutos do teto de gastos, ou seja, ela dá uma folga para que as universidades e institutos arrecadem receitas próprias e elas não estejam no teto. E isso é importante, porque a gente atende reitores diariamente, e uma das questões que os reitores trazem para a gente é exatamente sobre a impossibilidade de fazer convênios ou celebrar novos contratos por conta do teto de gastos, que acaba comprimindo ainda mais a possibilidade deles de ter alguns financiamentos externos”, declarou Matos.
Rosilene Corrêa Lima, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), estimou que a Emenda 95, desde que passou a vigorar em 2017, retirou mais de R$ 70 bilhões de recursos federais da educação. Ela salienta que o Brasil precisa tratar a educação como investimento, e não como gasto.
“Quero enfatizar a urgência em revogar a Emenda Constitucional 95. [Mantendo] a responsabilidade fiscal que sempre tivemos e precisamos ter mesmo com o nosso país, mas ela é muito danosa à educação, à saúde, à assistência social (...). Que o MEC tenha um orçamento que possa garantir as condições de investimento e de despesas nas nossas universidades, nos nossos institutos, mas, sobretudo, trazer de volta também e recompor os programas que ao longo desse período aí, têm sido esvaziados”, disse a professora, apontando também para a situação da educação básica.
AUDITORIAS
O auditor fiscal Moisés Rocha Bello, da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto, do Tribunal de Contas da União (TCU), enumerou os processos de fiscalização em andamento, incluindo os relacionados às denúncias de que os repasses de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos municípios seriam condicionados por pastores que atuariam no MEC na gestão do então ministro Milton Ribeiro. De acordo com Bello, foi concluída uma inspeção pela "unidade técnica".
“É como se fosse uma miniauditoria dentro de processo de prestação. Ele atualmente está aguardando o posicionamento do ministro relator, já foi concluído pela unidade técnica, e o relator aqui neste caso é o ministro Walton Rodrigues”, informou Bello, segundo o qual também está em planejamento uma auditoria operacional, com intenção de abordar as estruturas de governança do MEC e do FNDE, com foco na transferência de recursos aos estados e municípios.
Ainda segundo Bello, houve uma queda de recursos federais para os programas educacionais no âmbito do Fundeb, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em razão da retração econômica decorrente da pandemia de covid-19.
“No último monitoramento que foi feito em 2021, identificou-se a necessidade de crédito adicional para o Pnae, o que, de fato, se confirmou no quarto bimestre de 2021, quando houve uma suplementação ao Pnae na ordem de R$ 250 milhões mais ou menos”, declarou Moisés Rocha Bello.
PACTO NACIONAL
Ana Caroline de Souza Rodrigues Dick, auditora federal de Controle Externo da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU, detalhou os repasses da União por meio do Fundeb. Ela apontou aumento dos repasses, que até 2026 chegarão a R$ 65 bilhões por ano. Ela observou, porém, que há a União segue com dificuldades orçamentárias para efetuar os repasses.
“Foi apurado (...) que houve o uso indevido de fontes da seguridade social para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de 12 bilhões, e o TCU efetuou recomendação para que essa prática não continuasse. Assim, a gente chama a atenção para o fato de que já há um déficit nas despesas da seguridade social no valor de 218 bilhões em 2021, então, a dificuldade de fontes é o grande problema: fontes estáveis para financiar despesas continuadas da União”, Ana Caroline Dick.
O presidente da subcomissão, senador Flávio Arns (Podemos-PR), lamentou que a educação esteja sofrendo "severos cortes orçamentários", agravados pela pandemia.
Para ele, em 2023 será preciso um pacto nacional suprapartidário, incluindo o Congresso Nacional e os governos federal, estaduais e municipais, para a recomposição orçamentária do setor da educação. Entre os objetivos do pacto, disse Arns, deve estar a recuperação da infraestrutura escolar, "que infelizmente apresenta níveis baixíssimos na rede pública".
TRANSIÇÃO
Arns também informou que o colegiado apresentará seu relatório final na próxima reunião (ainda sem data definida). Para ele, o trabalho a ser apresentado terá muita consistência, por tratar de todos os graves efeitos da pandemia sobre a educação.
O senador avalia que o relatório da subcomissão será importante para todos os envolvidos no debate nacional sobre educação, inclusive ao governo de transição relacionado à futura gestão do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.
“Digo às pessoas que assumirem o Ministério da Educação que terão um subsídio dos mais importantes. Temas como acesso dos alunos à escola; valorização dos profissionais para que as pessoas tenham interesse pela carreira docente; a tecnologia na escola (...). Devemos pensar também numa internet banda larga de qualidade, porque 70% da internet existente nas escolas não permite aos profissionais fazer um trabalho de maior qualidade. Pensar também na internet na casa dos alunos. E quanto custa ter uma escola com banheiro, água potável, energia elétrica, computador, transporte, valorização dos profissionais, e também recompor a aprendizagem”, afirmou Flávio Arns, já adiantando muitos dos dados atualizados do relatório.
Fonte: Agência Senado