O Projeto de Lei 3283/2021, do Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que prevê mudança na Lei antiterrorismo (nº 13.260) voltou ao topo da pauta dos debates no Senado Federal nesta terça-feira, 28, depois do senador Fabiano Contarato (PT-SC), líder do Governo no Senado, ter pedido vistas na Comissão de Segurança semana passada.
A informação foi confirmada pelo senador, no programa Mossoró Hoje nas Ondas do Rádio, transmitido de segunda a sexta pela Rádio Difusora de Mossoró, de 8h10 às 9h10, com apresentação dos jornalistas Cézar Alves e Carla Albuquerque.
O PL 3283 prevê mudança na Lei nº 13.260, para enquadrar, como terrorista, casos como estes ataques no Rio Grande do Norte. No caso deste PL de Styvenson ser aprovado no Congresso, o criminoso que comete este tipo ataque a sociedade passa a ser punido com até 30 anos de prisão. “Não existe outra forma de enquadrar este tipo de criminoso”, destaca o senador.
A Lei nº 13.260, segundo o promotor de Justiça Italo Moreira Martins, da Vara Criminal de Mossoró, atual só enquadra como terrorista quem comete o ato motivado por questões de religião, de xenofobia e/ou por discriminação de raça. Neste caso, segundo o promotor de Justiça Ítalo Moreira Martins, a pena não passa de 8 anos de prisão.
Para o senador Styvenson Valentim e o promotor de Justiça Ítalo Moreira Martins, não restam dúvidas de que atear fogo por interesses de facção criminosa em caminhões de coleta de lixo, ônibus escolares, ambulâncias, depósitos de medicamentos, estruturas de telefonia e internet, se trata de atos com a finalidade clara para causar terror, o pânico na sociedade.
Do dia 14 a 28 de março, foram mais de 300 ataques no Rio Grande do Norte, parando serviços essenciais em Unidades Básicas de Saúde, Creches, Escolas, universidades, limpeza pública e até transportes de pacientes em ambulâncias entre hospitais. Em reação, as forças de segurança conseguiram prender, até o momento, mais de 280 suspeitos.
Entretanto, apesar do prejuízo gigantesco à sociedade, a punição máxima prevista na legislação atual para este tipo de criminoso é no máximo 8 anos. “Observe aí a urgência que é preciso que o Congresso promova esta mudança na Lei 13.260 através do PL 3283, que nesta terça-feira entrou na pauta de debates no Senado Federal.