A Prefeitura de Governador Dix-sept Rosado apresentou proposta para implantação do novo piso salarial dos professores, respeitando a lei federal 11.738/2008, que valoriza os profissionais do magistério público. A proposta prevê o pagamento do reajuste de 14,95% em quatro parcelas, dentro das possibilidades orçamentárias do município.
A gestão municipal propõe pagar duas parcelas em 2023 e outras duas parcelas em 2024, conforme tabela abaixo:
- 1ª parcela em maio/2023, com reajuste de 3,73%;
- 2ª parcela em novembro/2023, com percentual de 3,74%;
- 3ª parcela em março/2024, reajuste de 3,74%
- 4ª parcela em abril/2024, com parcela de 3,74%.
Em audiência com a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos (SINDIXSEPM), para apresentação da proposta, o prefeito Dr. Artur Vale apresentou o impacto financeiro nas contas públicas, mas garantiu que a gestão municipal fará todo o esforço para honrar o compromisso com a Educação. Reafirmou o respeito à lei do piso salarial dos professores e à valorização dos profissionais em Educação.
No entanto, o prefeito ressaltou que é impossível, diante da realidade financeira do município, aplicar o reajuste de 14,95% de uma única vez e/ou no mesmo exercício financeiro. O impacto nas contas públicas é de quase R$ 1 milhão, sendo que os recursos do Fundeb não cobrem essa despesa.
O gestor municipal, respaldado pelo relatório técnico contábil, mostra que todos os meses a Prefeitura aplica recursos próprios para honrar a folha salarial dos professores, que representa mais de 50% da folha total dos servidores públicos municipais. A folha da Educação supera a casa dos R$ 700 mil e o repasse mensal do Fundeb é de pouco mais de R$ 300 mil; com isso, o município aplica R$ 400 mil de recursos próprios para completar a folha do mês.
Outro aspecto observado diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo técnico contábil aponta que se o município implantar o novo piso salarial dos professores em um único ano, agora em 2023, ultrapassa o limite prudencial da LRF, o que ocasionaria crime de responsabilidade fiscal. Além disso, o projeto de reajuste não passaria na Câmara Municipal, exatamente porque contraria a LRF.
O esforço da gestão municipal é visto como louvável, levando em conta que a maioria dos municípios do RN não paga o reajuste do piso salarial dos professores.
A Prefeitura de Governador Dix-sept Rosado, em respeito aos professores, procura fazer diferente em respeito à lei do piso. Em 2022, o reajuste dado foi de 33,24%, também parcelado. A gestão municipal teve que aplicar quase R$ 2 milhões de recursos próprios para pagar esse reajuste.
Se somar os 33,24% do ano com os 14,95% deste ano, o impacto nas contas públicas é de quase R$ 3 milhões, um valor bastante significativo para uma prefeitura do porte de Governador Dix-sept Rosado.
O prefeito Artur Vale tem afirmado que mesmo com esse forte impacto nas contas públicas, tem feito todo o esforço para honrar a lei do piso salarial do magistério. No entanto, ressalta que não pode desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, nem comprometer a folha salarial de todos os servidores públicos municipais.