A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta segunda-feira (16), que o governo estadual realize o pagamento integral do 13º salário aos servidores da saúde ainda em dezembro de 2024. A decisão contempla ativos, aposentados e pensionistas, e foi motivada por ação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde), após o governo divulgar um calendário que previa finalizar o pagamento para servidores apenas em janeiro de 2025. A decisão ainda cabe recurso.
No dia 11 de dezembro, a governadora Fátima Bezerra (PT) havia divulgado o calendário de pagamento do benefício, alegando dificuldades financeiras agravadas pela queda na arrecadação do ICMS. Conforme o cronograma, receberiam no dia 20 de dezembro servidores com vencimentos de até R$ 4,2 mil, empregados públicos regidos pela CLT e servidores de autarquias que já tiveram adiantamentos. Para os demais servidores, o pagamento seria realizado apenas em 10 de janeiro de 2025.
Em nota, o governo do estado informou que vai recorrer da decisão, "pois ela modifica e desorganiza o planejamento de todas as despesas". O governo defendeu ainda que o pagamento do 13º salário é competência do Poder Executivo Estadual, "respeitando a disponibilidade de recursos e fluxo financeiro diário".
O governo justificou ainda que a medida segue o padrão adotado em anos anteriores e assegurou que o calendário será cumprido. A nota também ressaltou que a gestão tem buscado manter a regularidade no pagamento do funcionalismo público desde o início da atual administração.
Para o Sindsaúde, a medida viola a legislação atual no que diz respeito à data de pagamento da gratificação natalina, que deve ser paga até o dia 20 de dezembro, além de ferir o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria. O Sindicato cita também que a gratificação natalina possui natureza alimentar e que seu não recebimento no tempo devido acarreta graves prejuízos aos servidores.