21 FEV 2025 | ATUALIZADO 14:39
ESTADO
20/02/2025 14:30
Atualizado
20/02/2025 14:30

Justiça Federal determina que Governo do Estado nomeie diretor técnico do HRTM

A sentença foi assinada pelo Juiz Janilson Bezerra de Siqueira, na tarde da quarta-feira (19). O descumprimento da decisão judicial implicará em pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). De acordo com o Decreto nº 20.931/32 nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal.
A sentença foi assinada pelo Juiz Janilson Bezerra de Siqueira, na tarde da quarta-feira (19). O descumprimento da decisão judicial implicará em pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). De acordo com o Decreto nº 20.931/32 nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal.

A Justiça Federal julgou procedente o pedido feito pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CREMERN), e determinou que o Governo do Estado faça a inscrição do Diretor Técnico do Hospital Regional Tarcísio Maia, no prazo de 30 dias.

A sentença foi assinada pelo Juiz Janilson Bezerra de Siqueira, na tarde da quarta-feira (19). O descumprimento da decisão judicial implicará em pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

De acordo com o Decreto nº 20.931/32 nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal.

O Processo foi elaborado pela Assessoria Jurídica do Cremern, tendo os advogados Klevelando Santos e Tales Rocha Barbalho como responsáveis.

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