O governo ingressou na tarde desta terça-feira (10), véspera da votação do processo de impeachment no Senado Federal, com um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Advocacia-Geral da União, para anular o processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff, que poderá afastá-la por pelo menos 180 dias e colocará o vice-presidente Michel Temer na condução do poder executivo nacional.
Confira a íntegra do Mandato de Segurança.
De acordo com as informações preliminares, a AGU argumentará ao Supremo que, na época em que o processo foi aceito pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, atualmente afastado do cargo por decisão do próprio STF, teria havido desvio de finalidade por parte de Cunha ao acolher o pedido de impeachment de Dilma. Segundo a assessoria, a AGU se baseará na decisão do próprio Supremo quando afastou o deputado peemedebista.
Os detalhes do recurso serão apresentados pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, em uma entrevista coletiva às 16h. Apesar da derradeira tentativa do governo, os ministros do STF têm dado sinais de que não estão dispostos a suspender a tramitação do impeachment.
Encontro
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, garantiu ao secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e ao presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Roberto Caldas, que o processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, até o momento tramita, do ponto de vista formal, de acordo com os parâmetros fixados pelo STF. “O STF está à altura do desafio que lhe é colocado e vai honrar sua tradição histórica”, afirmou.
Em audiência na noite desta segunda-feira, Almagro e Caldas manifestaram preocupação com alguns aspectos jurídicos do processo de cassação do mandato, à luz da jurisprudência internacional sobre a matéria. Para Lewandowski, a preocupação é compreensível diante da situação política delicada vivida pelo país. Contudo, reiterou que o STF está atento e tem dado prioridade aos processos judiciais relacionados ao impeachment.
O ministro explicou que, até o momento, o Supremo foi instado a se manifestar quanto aos aspectos formais, mas não sobre o aspecto substantivo e material, ou seja, sobre a legalidade dos motivos para o impeachment – cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Senado Federal. “Seria prematuro qualquer manifestação neste momento”, assinalou.
O presidente do Supremo esclareceu ainda que, caso seja instado a se pronunciar sobre os fundamentos do pedido de impeachment, o STF terá de examinar, primeiro, se se trata de um processo eminentemente político ou se há aspectos judiciais a serem considerados. Somente no caso de o Plenário entender que o caso comporta uma análise jurídica é que a Corte examinará o mérito da matéria.