ESTADO
Da redação
22/09/2016 11:44
Atualizado
13/12/2018 00:18
MP investiga funcionamento de abatedouro de animais no Alto Oeste
Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira deve enviar, no prazo de 15 dias, relatório sobre as condições do estabelecimento. Denúncia do mal funcionamento chegou ao MPRN.
O Ministério Público Estadual (MPE) abriu inquérito civil para investigar as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira na fiscalização dos abatedouros de animais no município. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22).
De acordo com o documento, o MPRN recebeu a informação de que há um abatedouro no município que atua sem condições míninas de funcionamento para o abate de animais.
A portaria que determina a abertura do inquérito é assinada pelo promotor de justiça da Comarca de Marcelino Vieira, Daniel Fernandes de Melo Lima.
O promotor solicitou a Prefeitura Municipal relatório, em 15 dias, sobre as condições de funcionamento do abatedouro.
Após análise do documento, o MPRN deve enviar uma equipe de inspeção ao local para averiguação.
No Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual n.º 31, de 24 de novembro de 1982, institui o Código Estadual de Saúde, eprescreve, em seu art. 132 e seguintes, as normas sobre a vigilância sanitária de alimentos destinados ao consumo humano e dispõe sobre a competência dos órgãos e entidades de vigilância sanitária estadual ou municipal para a sua fiscalização.
A Lei estabelece que “todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda em todo o Estado, será objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de vigilância sanitária competentes, estaduais ou municipais, nos termos deste Código e da legislação federal pertinente”.
De acordo com o documento, o MPRN recebeu a informação de que há um abatedouro no município que atua sem condições míninas de funcionamento para o abate de animais.
A portaria que determina a abertura do inquérito é assinada pelo promotor de justiça da Comarca de Marcelino Vieira, Daniel Fernandes de Melo Lima.
O promotor solicitou a Prefeitura Municipal relatório, em 15 dias, sobre as condições de funcionamento do abatedouro.
Após análise do documento, o MPRN deve enviar uma equipe de inspeção ao local para averiguação.
No Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual n.º 31, de 24 de novembro de 1982, institui o Código Estadual de Saúde, eprescreve, em seu art. 132 e seguintes, as normas sobre a vigilância sanitária de alimentos destinados ao consumo humano e dispõe sobre a competência dos órgãos e entidades de vigilância sanitária estadual ou municipal para a sua fiscalização.
A Lei estabelece que “todo alimento destinado ao consumo humano, qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido ou exposto à venda em todo o Estado, será objeto de ação fiscalizadora exercida pelos órgãos e entidades de vigilância sanitária competentes, estaduais ou municipais, nos termos deste Código e da legislação federal pertinente”.
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