29 MAR 2024 | ATUALIZADO 18:35
MOSSORÓ
Da redação
27/05/2015 09:23
Atualizado
13/12/2018 20:00

MP pede criação de comissão para manutenção de medicamentos em Mossoró

Segundo o MP, a Comissão deve atuar na distribuição, armazenamento, aquisição de medicamentos da rede básica de saúde.
Ismael Sousa

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró emitiu recomendação à Prefeitura de Mossoró e secretária de Saúde deste município, para que seja constituída uma Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), com caráter multidisciplinar, direcionada à Assistência Farmacêutica Básica do SUS, visando a implementação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), para efetiva programação na aquisição, no armazenamento, na distribuição e na dispensação dos medicamentos na rede de atenção básica.
 
De acordo com o documento expedido pelo Ministério Público Estadual, a reorientação da Assistência Farmacêutica deve ser considerada como uma das atividades prioritárias do município diante da transversalidade com as demais ações e programas de saúde. A medida deve favorecer a permanente disponibilidade dos produtos, segundo as reais necessidades da população mossoroense, tendo como base as doenças prevalentes.
 
A recomendação prevê a constituição e legitimação, através de Portaria ou medida equivalente, de uma CFT que contemple profissionais das áreas de farmácia, medicina, enfermagem e outros, cujo conhecimento se fizer importante como, por exemplo, especialidades médicas, odontologia, epidemiologia e farmacologia clínica.
 
A composição da CFT deve levar em consideração a complexidade dos serviços a serem cobertos assim como seu caráter funcional. Nesse sentido, a comissão deve, uma vez garantida a multidisciplinaridade, ser o mais reduzida possível no que se refere aos seus integrantes permanentes, possuindo membros eventuais para participarem em situações específicas e mais complexas.
 
O descumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis. As informações pertinentes à eventual adoção das medidas administrativas para o seu pleno atendimento, devem ser encaminhadas à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, no prazo de 60 dias, a contar do recebimento da recomendação.

Funções da CFT
 
A composição da CFT deve ter atribuições e responsabilidades bem definidas, como elaborar e atualizar periodicamente a Remume e o Formulário Terapêutico da instituição; fixar os critérios nos quais se baseará a instituição para obter medicamentos que não integram a Remume; validar protocolos de tratamentos elaborados pelos diferentes serviços clínicos; fomentar investigação sobre uso de medicamentos e utilizar seus resultados como subsídios para o desenvolvimento de suas outras funções; fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica, dirigida à equipe de saúde; propor política de dispensação dos medicamentos.

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