O aumento abusivo e sem nenhuma base legal do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Mossoró, pela Prefeita Rosalba Ciarlini e seu secretário de Tributação Abrão Padilha, será motivo de ação na Justiça movida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
O caso foi inicialmente mostrado aqui no PORTAL MOSSORÓ HOJE, com a entrevista com o especialista em direito imobiliário, o advogado Eduardo Sousa.
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Ainda na gestão da ex-prefeita Fafá Rosado teve início um trabalho de um novo mapeamento de imóveis da área urbana de Mossoró, com várias finalidades, sendo a principal delas reajustar os valores dos imóveis e daí extrair os valores corretos da cobrança do IPTU.
Este tipo de atualização não ocorrida há mais de 20 anos. Como o IPTU corresponde a 1% do valor do imóvel, havia imóvel pagando como se fosse um terreno e hoje é um prédio de 10 ou mais andares. Com o mapeamento imobiliário, estes valores foram ajustados.
Para calcular o valor de venda do imóvel, existe uma tabela genérica, onde o metro quadrado em Mossoró vai de R$ 7,00 a R$ 107,00 segundo explicou o advogado Eduardo Sousa. O metro quadrado mais caro de Mossoró fica no bairro Nova Betânia.
O trabalho de mapeamento foi concluído em outubro de 2016. Como não havia tempo para aprovar uma lei específica para aplicar na cobrança do IPTU já de 2017, o então prefeito Francisco José Junior aplicou o aumento de 8,47% no IPTU para 2017.
Entretanto, a prefeita Rosalba Ciarlini, quando assumiu em 2017, ignorou o valor previsto para aumentar no IPTU no ano anterior, como manda a legislação, e fez a cobrança do IPTU já com base no mapeamento recém realizados, sem passar na Câmara Municipal.
Teve cobrança de IPTU que estava previsto de vir R$ 300,00 reais e veio quase R$ 1.500,00. Existe casos que o IPTU ultrapassou a cota dos R$ 5 mil reais e antes não chegava a R$ 300,00. Todos valores exorbitantes, em comparação a cobrança do ano anterior.
O advogado Eduardo Sousa observou o erro e abriu o debate, através do MOSSORÓ HOJE. O fato foi debatido também na Câmara Municipal. A Prefeitura não recuou na cobrança ilegal. Neste final de semana, a OAB/Secção Mossoró, anunciou que vai acionar à Justiça.
O processo
Para quem desejar acompanhar o processo ou até mesmo averiguar as provas usadas na petição, pode acompanhar pelo número 080941-42.20
17.8.20.5106 no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O mandado de segurança coletivo foi ingressado pela presidente da OAB/Mossoró, Canindé Maia, na Vara da Fazenda Pública. Agora a Justiça deve ouvir os assessores jurídicos da Prefeitura e depois adotar as medidas previstas em lei.