O projeto de Lei Complementar que trata dos níveis de carreira dos agentes penitenciários foi encaminhado pelo Governo do Estado nesta quinta-feira, 14, à Assembleia Legislativa. Desde quarta-feira, 13, os agentes penitenciários estão em greve em protesto por reinvidicações para a categoria.
O texto estabelece um aumento gradativo de 5% ao ano, no vencimento básico, entre as letras dos respectivos níveis da categoria, conforme previsto no artigo 78, caput, da Lei Complementar Estadual número 566, de 19 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.
O projeto é retroativo a 1º de agosto de 2017.
Outros benefícios
Neste ano de 2017, o Governo do Estado realizou concurso público para 571 novos agentes penitenciários, ampliando em cerca de 60% o quadro;
Adquiriu material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais, numa ação de aparelhamento e visando manter a segurança dos seus agentes;
Reestruturou a Escola Penitenciária, que passou a ter duas sedes: para treinamento de campo na Redinha, e administrativa, no Papódromo (antiga COAPE);
Promoveu o I Curso de Inteligência Penitenciária do RN;
E elaborou o Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte.