O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou um inquérito civil para apurar se o edital do concurso da Polícia Militar desrespeita as normas da Constituição Federal com relação a quantidade de vagas ofertadas para mulheres.
O edital oferta 62 vagas para mulheres, diante de 1.000 vagas no total, ou seja, mais de 930 para homens.
Segundo o inquérito, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 28, o edital do concurso ofende o que é previsto na Carta Magna, bem como à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil por intermédio de decretos.
Segundo o MP, a investigação é necessária para "apurar as razões do diminuto número de vagas às candidatas do sexo feminino, apenas 62 (sessenta e duas) de 1.000 (um mil)".
No documento, a promotora de justiça argumentou que a proteção do direito de igualdade entre homens e mulheres é conferida na Carta Magna Brasileira, com o objetivo de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
Argumentou ainda as próprias Forças Armadas do Brasil admitem a inserção feminina necessária à direção, ao preparo e ao emprego da Força Terrestre junto ao Exército, não há justificativa para que a Polícia Militar – ou qualquer outro efetivo da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte – limite o ingresso de mulheres aos seus quadros.
"A força física não pode ser critério eficaz para medir a aptidão das pessoas para realizarem os trabalhos rotineiros de um policial militar, mas sim a correta utilização do uso da técnica, através do emprego de todos os recursos que a corporação lhe proporciona e isso “independe do gênero que habita o interior da farda”, ressaltou o MP.
O edital do concurso será republicado pelo Governo do Rio Grande do Norte, após a Justiça determinar mudanças nos critérios exigidos e fases do concurso.
Na semana passada, a secretária de Segurança do Estado, Sheila Freitas, disse ao MOSSORÓ HOJE, que o edital deve ser republicado nos próximos dias com as devidas alterações.