23 JUL 2019 | ATUALIZADO 09:01
ESTADO

Governadora sanciona lei da isenção do IPVA para motos nesta sexta-feira (10)

A lei autoriza o perdão de dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas e será sancionada as 16h, no auditório da Governadoria. Na ocasião também será sancionada a Lei nº 009/2019 que reorganiza a administração do Executivo estadual.
10/05/2019 10:39
Atualizado
10/05/2019 10:39
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Governadora sanciona lei da isenção do IPVA para motos nesta sexta-feira (10)
Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes.
FOTO: DIVULGAÇÃO

A governadora Fátima Bezerra sancionará, na tarde desta sexta-feira (10), o Projeto de Lei nº 009/2019 que reorganiza a administração do Executivo estadual e a Lei 123/2019 autorizando o Estado a conceder isenção do Imposto Sobre A Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas. A assinatura das duas sanções será realizada às 16h no auditório da Governadoria.

O projeto que autoriza o perdão de dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 25 de abril.

Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes. Contudo, para ficarem isentos dos débitos de IPVA até o ano de 2018, os proprietários de motocicletas têm que atender alguns requisitos.

É necessário estar com esse imposto relativo a 2019 regularizado, bem como com a taxa de licenciamento 2019 em dia. Também devem estar com o seguro DPVT em dia, não apresentar multas em aberto e não ter impedimento no Renavam.

READEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA

Já a readequação administrativa do Estado, necessária para atender as diretrizes do novo governo, não implica ônus para o erário. Ela reorganiza a estrutura das secretarias sem a criação de cargos, apenas com remanejamento.

Com a sanção, a Secretaria de Assuntos Fundiários de Apoio à Reforma Agrária (Seara) é transformada em secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), a qual o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) ficará subordinado.

Outra, dentre as principais alterações, será o desmembramento da Sejuc (Justiça e da Cidadania) em duas estruturas: Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).

Além disso, a secretaria de Esportes e Lazer (SEEL) passa a ser uma coordenação da Secretaria de Educação, a ser denominada Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).


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