A Câmara Municipal de São Rafael aprovou um projeto de lei que proíbe a realização de “Blitz do IPVA” dentro dos limites do município.
No texto, o Projeto de Lei Nº 001, fica determinado que não deverá haver recolhimento de veículos que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA) ou qualquer outro tributo ligado ao bem, atrasado.
O PL ainda diz que administração pública Federal, Estadual ou Municipal não pode exercer o poder de polícia, ilegalmente, realizando a apreensão do veículo com o objetivo de arrecadar tributos. Vetando esse poderes de obterem benefícios com o pagamento de multas para retirada dos veículos.
Contudo, o texto deixa claro que a cobrança de impostos devem seguir a legislação em vigor, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, ou seja, o projeto de lei aprovado não isenta os condutores do pagamento dos tributos, apenas da apreensão do bem.
O projeto foi assinado do dia 13 de junho, pelo vereador Russiano Martins de Araújo, e passou a valer a partir das mesma data.
Este foi o único projeto aprovado pela Câmara de São Rafael em 2019 e a prefeitura ainda não confirmou se vai sancionar, ou não, a lei.