Nesta segunda-feira (24) a prefeita Rosalba Ciarlini enviou à Câmara Municipal de Mossoró (CMM) o Projeto de Lei nº 1212/2019, que tem como principal objetivo aperfeiçoar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e vegetal.
O projeto prevê a facilitação da comercialização dos produtos de origem animal e vegetal de Mossoró para todo o país, uma vez que permitirá que o Município se integre com mais rapidez e segurança jurídica ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
O SISBI-POA faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Com o SIM estruturado e integrado a esses sistemas, os produtos da terra estarão aptos a comercialização em qualquer lugar do país.
“O SIM foi criado, mas tinha muita coisa que não foi feita, como adequação da lei. Precisamos fazer isso com urgência, pois traz a regulamentação de todos os produtos de origem animal e vegetal e abre espaço de comercialização dos produtos de Mossoró para o Brasil todo, gerando emprego e renda.”, explicou Rosalba.
O Projeto de Lei deve ser analisado pelo Legislativo nos próximos dias.
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM)
O SIM foi instituído pela Lei nº 3.027, de 16 de maio de 2013, e é responsável por fiscalizar e inspecionar os estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal e vegetal.
É papel do SIM controlar a qualidade desses produtos, monitorando a higiene do processo e certificando com um selo de que podem ser comercializados.
O Selo de Inspeção Municipal é a garantia de que os alimentos produzidos no município estão sendo feitos em local adequado e que não gere riscos à saúde dos consumidores.