O Blog do Barreto noticiou em primeira mão à noite desta quinta-feira (21), decisão do juiz da 8ª Vara da Justiça Federal em Mossoró, Orlan Donato Rocha, suspendendo liminarmente, a lei aprovada pela Câmara Municipal autorizando a prefeita Rosalba Ciarlini a pegar até R$ 150 milhões emprestado dando como garantia o FPM.
A decisão foi tomada em Ação Popular protocolada por grupo de vereadores da oposição, mês passado, após a bancada governista aprovar o projeto do executivo no escuro, ou seja, sem especificar como seriam empregados estes recursos, valores que seriam pagos de juros e o que seria comprometido.
Importante ser destacado: cabe recurso. É um entendimento em primeira instância.
Refere-se aos efeitos da Lei Municipal 3734/2019 que autorizou a Prefeitura de Mossoró a contrair empréstimo de até R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal.
O Blog Carlos Santos teve acesso à integra do despacho do magistrado – VEJA AQUI.
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“(…) Defiro parcialmente a tutela antecipada para suspender os efeitos da Lei Municipal n° 3.734/2019 e determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de promover qualquer operação de crédito em favor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ com lastro na Lei Municipal n° 3.734/2019, sob pena de multa no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Caso já tenha havido a celebração da operação de crédito, quando da intimação desta decisão, determino, também, que tanto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quanto o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ se abstenham de promover qualquer movimentação financeira envolvendo os referidos recursos, sob pena de multa no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)”.
OPERAÇÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO
No entendimento do magistrado, não é admitida “a vinculação do Fundo de Participação do Município (FPM) como garantia em operação de crédito tradicional sem o aval da União”. Acrescenta, que “a operação de crédito buscada pelo Município de Mossoró, da forma como foi feita através da Lei n° 3.734/2019, viola a Constituição Federal”.
Adiante, ainda assinala: “No que tange à irreversibilidade da medida, o que se observa, na realidade, é que, caso a operação se concretize e o pleito seja julgado procedente, isso traria graves impactos econômicos e políticos ao Município de Mossoró, bem como à Caixa Econômica Federal, tornando a reversão ao status quo de difícil concretização. Por essas razões, bem como a iminência de prosseguimento na contratação do financiamento junto à CAIXA, afigura-se demonstrado o requisito do perigo na demora e a necessidade de concessão da liminar pleiteada”.
ESCLARECIMENTOS NEGADOS
A demanda foi protocolada pelos vereadores oposicionistas – Alex do Frango (PMB), Petras Vinícius (DEM), Gilberto Diógenes (PT), Genilson Alves (PMN), Ozaniel Mesquita (PL) e Raério Araújo (sem partido).
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 23 de outubro em sessão ordinária sem transmissão ao vivo pela TV Câmara.
Com os votos majoritários de sua bancada, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) também se esquivou de uma audiência pública proposta pelo oposição. Os parlamentares cobravam uma série de informações relacionadas à operação, visto que não constam da justificativa ou enunciado do projeto.
Nem a própria bancada do governo soube esclarecer pontos como tempo de carência, período de pagamento, juros, índice de comprometimento de receita, plano de aplicação dos recursos, critérios à definição dos investimentos e em que obras especificamente devem ser empregados esses milhões.