Uma das áreas que ganha cada vez mais destaque na área jurídica é a de Compliance.
Esse termo vem da expressão inglesa "to comply" que, em tradução livre, significa “estar de acordo com a regra”.
A divulgação de frequentes escândalos de corrupção envolvendo dinheiro público e empresas privadas fez surgir no Brasil uma lei exclusiva para coibir essa prática desde o ano de 2013, a 12.846, chamada de Lei Anticorrupção.
Ela busca responsabilizar civil ou administrativamente pessoas jurídicas que tenham realizado algum tipo de ilícito contra o governo, seja nacional ou estrangeiro.
Nesse contexto, o compliance busca garantir que os processos internos estejam de acordo com o que traz o ordenamento jurídico.
Para tanto, a empresa deverá tomar uma série de medidas com a finalidade de prevenir questões do tipo, dentre as quais:
-uso eficiente de sistema de informação que possibilite monitorar as rotinas da empresa e que se adaptem às demandas da companhia;
-gerir os contratos de maneira a deixá-los de acordo com as exigências do compliance;
-ter e consolidar práticas de fiscalização em todos os setores e atividades, em especial aquelas que não demandam certificações;
-disponibilizar canais abertos para denúncias e investigações;
-realizar periodicamente auditoria interna com o objetivo de se certificar que os procedimentos estão sendo realizados de maneira devida;
-eliminar ruídos de comunicação e torná-la assertiva.
Outro fator que torna a área de compliance promissora é o fato de poder ser aplicada a qualquer tipo de negócio, independentemente do porte, sendo necessárias apenas adequações quanto ao contexto.
Nesse sentido, além de grandes empresas e multinacionais, os médios e pequenos estabelecimentos também representam oportunidades de atuação para advogados.
Conhecimentos para atuar na área
Antes de tudo, é fundamental que o advogado tenha profundo conhecimento sobre os aspectos legais que alcançam a empresa contratante dos serviços de compliance.
Isso inclui entendimento de legislação trabalhista, civil, consumeristas, tributária, constitucional, penal e ambiental, nas esferas federais, estaduais e municipais, quando a situação se aplicar.
Dessa maneira, reciclar-se periodicamente é fundamental, pois previne surpresas desagradáveis devido às mudanças na norma jurídica.
Além disso, o operador do direito deve estar a par dos normativos internacionais que trazem protocolos específicos referentes à área.
É fundamental ainda que se tenha conhecimento em áreas extrajurídicas, como due diligence, controladoria, contabilidade e financeiro.
Hoje, no mercado, existem pós-graduações específicas destinadas a quem deseja atuar no ramo, além de eventos periódicos.
Devido à complexidade do trabalho, o compliance demanda que o advogado tenha organização quanto às atividades que serão desenvolvidas e documentos que deverá analisar.
Como é característica deste trabalho atuar em setores distintos e amplos da empresa e devido à amplitude dos setores que um programa de compliance abrange, é recomendável o desenvolvimento de alguns aspectos comportamentais como a comunicação, diplomacia, resiliência, e flexibilidade.
Vale lembrar da necessidade de se possuir vasto conhecimento jurídico no que tange aspectos que possam afetar o cliente que contrata os serviços de um especialista nessa área e atualização constante, sobre questões relacionados às modificações ocorridas no ordenamento jurídico e nos protocolos de compliance, além de usar um software jurídico de qualidade para auxiliar as demandas.