Pré-candidato do DEM diz que vai combater a corrupção em Governador Dix-sept Rosado
Os principais nomes de oposição (DEM e Podemos) que estão se articulando, desde o início do ano, para disputar a Prefeitura de Governador Dix Sept Rosado, moram em Mossoró-RN.
Existe uma razão para isto. É que fica mais perto dos fóruns e das instâncias do Ministério Público Federal e Estadual, onde respondem dezenas processos por corrupção.
Ironicamente, o nome escolhido para disputar a Prefeitura pelas lideranças Francisco Adail Carlos do Vale Costa (ex-prefeito), Anaximandro Rodrigues do Vale Costa (ex-prefeito) é o Dr. Artur Vale, que adotou como primeiro compromisso público de gestão combater a corrupção.
Filho de Adail e irmão de Anax, no caso de seguir a proposta que lançou nas redes sociais esta semana, Dr. Artur Vale não terá nem que sair dentro de casa para conseguir seu objetivo.
Adail Vale, por exemplo, responde 14 processos na Justiça Estadual, entre ações de improbidade administrativa e criminais, movidas pela 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró.
Ao todo, o Ministério Público Estadual questiona Adail Vale por quase R$ 700 mil, todos oriundos do período que esteve à frente da Prefeitura Municipal de Governador.
Já o filho de Adail, Anax Vale, irmão Artur Vale, responde a 13 processos, que fazem referência ao descaminho R$ 1,5 milhão dos cofres públicos de Governador Dix Sept Rosado.
Entretanto, é provável que o pré-candidato do DEM opte por fazer vista grossa dentro de casa e foque, somente, nos adversários, no caso do ex-prefeito Antônio Gilberto Martins da Costa, do Podemos, e o atual prefeito Antônio Bolota, do MDB.
No caso do ex-prefeito Antônio Gilberto Martins da Costa, o aguerrido dr. Artur Vale vai encontrar 4 processos, inclusive alguns transitados em julgado, como é o caso que se observa na Ação Civil por Improbidade Administrativa de número 0000049-12.2002.8.20.0140.
Gilberto Martins também tem processo transitado em julgado do dia 9 de agosto de 2016 por crime de improbidade administrativa. Também responde por fraude em licitação.
Inclusive, com base no que versa as sentenças judiciais movidas pela 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, Gilberto Martins está inelegível até 1º de novembro de 2026. Mesmo assim, diz que é pré-candidato e está pronto para encarar o Dr. Artur Vale.
Já com relação ao atual prefeito Antônio Bolota, do MDB, o Dr. Artur Vale vai encontrar uma ação criminal na Justiça Estadual, não por corrupção em Governador Dix Sept Rosado, mas por não responder a um ofício do Ministério Público Estadual dentro do prazo previsto em lei.
O vereador Vandinho Carlos, do PL, também está anunciando que é pré-candidato a prefeito. O nome dele não aparece processos.
Segue a lista de processos contra Gilberto Martins, Adail e Anax.
ANTONIO GILBERTO MARTINS DA COSTA
1)
Processo nº 0000049-12.2002.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANTONIO GILBERTO MARTINS DA COSTA
Objeto: Neste processo, GILBERTO MARTINS foi condenado, cuja decisão transitou em julgado em 09 de Agosto de 2016, por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), porque, nos anos de 1998 a 2000, contrataram sem licitação os serviços de abastecimento de agua e coleta do lixo, sendo-lhe aplicadas as sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, além de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais e creditícios.
Obs.: Com base nessa decisão, Gilberto está inelegível até 09 de agosto de 2024.
2)
Processo nº 000151-29.2008.8.20.0106
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANTONIO GILBERTO MARTINS DA COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente da fraude ao procedimento licitatório n. 024/02 – Carta Convite e no desvio de verbas públicas pela realização inadequada das obras de drenagem e pavimentação das ruas Cônego Soares e Jerônimo Rosado, tendo causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 135.000,00.
3)
Processo nº 0000049-12.2002.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANTONIO GILBERTO MARTINS DA COSTA
Objeto: Neste processo, GILBERTO MARTINS foi condenado, cuja decisão transitou em julgado, por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), porque realizou sucessivos contratos administrativos para realização de transporte escolar, sendo-lhe aplicadas as sanções pagamento de multa civil e de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais e creditícios.
4)
Processo nº 0000398-10.2005.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANTONIO GILBERTO MARTINS DA COSTA
Objeto: Neste processo, GILBERTO MARTINS foi condenado, cuja decisão transitou em julgado em 01 de Novembro de 2018, por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), porque fraudou a execução do contrato de fornecimento de medicamentos, sendo-lhe aplicadas as sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, além de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais e creditícios.
Obs.: Com base nessa decisão, Gilberto está inelegível até 01 de Novembro de 2026.
ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA
1)
Processo nº 0803795-59.2020.8.20.5106
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de fraude a licitação para contratação de assessor jurídico, tendo causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 220.650,00
2)
Processo nº 0817846-12.2019.8.20.5106
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de não cumprimento com o seu dever de realizar a cobrança pela Taxa de licenciamento ambiental, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 174.455,86.
3)
Processo nº 0801100-69.2019.8.20.5106
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de irregularidades no Pregão n. 08/2015, referente à locação de veículos para atender às necessidades do Estratégia Saúde da Família (ESF) e pacientes da hemodiálise do município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 79.179,56.
4)
Processo nº 0100207-21.2015.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de ilegalidades na contratação da empresa Construtora Irmãos Luz, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 32.108,72.
5)
Processo nº 0100462-47.2013.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Neste processo, Anax foi condenado, em primeira e segunda instância, por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), porque, em 2008, mediante licitações fraudadas (Convites nºs. 38/2008 e 40/2008) cujos objetos eram a reforma e pintura das escolas municipais, causou prejuízo à municipalidade de R$ 268.617,45 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), sendo-lhe aplicadas as sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, além de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais e creditícios. Por esse processo ele já está inelegível.
6)
Processo nº 100446-93.2013.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de várias irregularidades na contratação de serviços de conservação e manutenção de estradas vicinais de comunidades rurais do Município de Governador Dix-Sept Rosado, no exercício de 2008, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 505.890,50.
7)
Processo nº 100418-33.2013.8.20.0106
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de fraude de licitações na contratação de serviços de conservação e manutenção de estradas vicinais de comunidades rurais do Município de Governador Dix-Sept Rosado, mais especificamente nas comunidades Monte Alegre e Gangorrinha, bem como na drenagem e pavimentação de três ruas do Projeto Crescer, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 203.760,44
8)
Processo nº 0100416-58.2013.8.20.
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Neste processo, Anax foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade administrativa, porque, em 2008, mediante licitação fraudada (Convite nºs. 39/2008) cujo objeto era contratação demão de obra especializada para a compactação do lixo no município de Governador Dix-Sept Rosado", causou prejuízo à municipalidade de R$ 65.972,54 (sessenta e cinco mil e novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), sendo-lhe aplicadas as sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, além de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais e creditícios.
9)
Processo nº 100418-33.2013.8.20.0106
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de fraude de licitações na contratação de serviços de execução da cobertura da quadra esportiva da comunidade rural Monte Alegre, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 111.974,47
10)
Processo nº 0000191-64.2012.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de fraude na realização do concurso público de 2008.
11)
Processo nº 0000081-36.2010.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de desaprovação das contas do Convênio nº. 045/2008.
12)
Processo nº 0500010-06.2015.8.20.0106
Ação: AÇÃO PENAL
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de crime decorrente de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública.
12)
Processo nº 0100212-72.2017.8.20.0140
Ação: AÇÃO PENAL
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de crime decorrente de fraude a licitação.
13)
Processo nº 0100212-72.2017.8.20.0140
Ação: AÇÃO PENAL
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA E OUTROS
Objeto: Alegação de prática de crime decorrente de fraude a licitação.
FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
1)
Processo nº 0100114-29.2013.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de ilegalidades na contratação da empresa Construtora Irmãos Luz, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 99.756,10.
2)
Processo nº 0100116-04.2013.8.20.0106
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de ilegalidades na contratação da empresa CONSTRUTORA MAVIL LTDA, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 18.644,59.
3)
Processo nº. 0100115-14.2013.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de ilegalidades na contratação da empresa MIRAMAR DE SOUSA CARDOSO, em razão do alto consumo de combustível, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 850.033,06.
4)
Processo nº. 100113-44.2013.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de ilegalidades na contratação da empresa F. G. Elétrica Rosado, pela Prefeitura Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, nos exercícios de2006 e 2007, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 122.414,40.
5)
Processo nº. 0100111-74.2013.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente na malversação dos recursos do FUNDEF pertencentes ao Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, durante o ano de 2006, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 352.339,87.
6)
Processo nº. 0100117-81.2013.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de ilegalidades na contratação de empresa para fornecimento de materiais elétricos para Secretaria de Obras, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 73.606,58
7)
Processo nº. 0100103-97.2013.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Neste processo, Adail foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), porque teria fraudado o procedimento licitatório n.028/2007 e causou prejuízo à municipalidade de R$22.500,05 (vinte e dois mil, quinhentos reais e cinco centavos), sendo-lhe aplicadas as sanções de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, além de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais e creditícios.
8)
Processo nº. 0100105-67.2013.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de ilegalidades na contratação de empresa especializada na feitura de cobertura metálica para ambulâncias nas dependências do Posto de Saúde de Governador Dix-Sept Rosado, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 12.356,50.
9)
Processo nº. 0100098-75.2013.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Neste processo, Adail foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade administrativa, em razão de irregularidades concernentes as contratações de servidores temporário para prestação de serviços em prol da municipalidade, sendo-lhe aplicadas as sanções de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, além de proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais e creditícios.
10)
Processo nº. 0000310-25.2012.8.200140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de fraude na realização do concurso público de 2008
11)
Processo nº 0000191-64.2012.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente de fraude na realização do concurso público de 2008.
12)
Processo nº 0000525-35.2011.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente da concessão de diárias a Isaura Cristina Rosado Maia e Maria Goreti Costa, nos anos de 2005 e 2006, tendo sido causado dano ao patrimônio público no valor de R$ 13.580,00.
13)
Processo nº 000260-67.2010.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente da contratação da empresa Saia Rodada Promoções Artísticas Ltda, mediante inexigibilidade de licitação, para a organização das festividades carnavalescas no Município de Governador Dix-Sept Rosado no período de 17 a 20 de fevereiro de 2007.
14)
Processo nº 000260-67.2010.8.20.0140
Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de atos de improbidade administrativa decorrente da contratação de empresas, mediante inexigibilidade de licitação, para a organização de eventos festivos de emancipação política 2006 e 2007 e carnaval de 2008.
14)
Processo nº 0100144-93.2015.8.20.0140 000260-67.2010.8.20.0140
Ação: AÇÃO PENAL
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - 11ª PROMOTORIA MOSSORÓ
Réu: FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA
Objeto: Alegação de prática de crime decorrente de fraude a licitação.