O procurador da República Victor Queiroga, que atua no Ministério Público Federal em Assu, encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, uma representação solicitando que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de uma ação contra os atos do Governo do Estado.
A solicitação questiona os documentos publicados no Diário Oficial da quinta-feira (24), que regulamentam o recebimento de pensão, a título de subsídio mensal e vitalício, aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho.
Segundo o Ministério Público Federal, "caso entenda cabível, a Procuradoria Geral da República poderá ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público) contra a concessão dessas pensões.
Em sua representação, Victor Queiroga aponta violação aos princípios da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).
O questionamento feito pelo MPF está direcionado a regulamentação por porte do Goveranador do RN, Robinson Faria, do pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores do RN, José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho. A medida, que inclusive é proibida pelo Supremo Tribunal Federal, havia sido cancelada peloe ex-governador Geraldo Melo.
Com a regulamentação da pensão, os ex-goveradores do RN, receberão pensão vitalicia correspondente a R$30 mil, equivalente a um salário de desembargador do TJRN. Os valores serão pagos, inclusive, pelo tempo em que a resolução estava cancelada.