O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) Comarca de Assu ingressou nesta terça-feira, 24, com duas ações contra o atual prefeito de Pendências Ivan Padilha. A acusação é de que o gestor, em 2009, fraudou licitações e contratos correspondentes as verbas do transporte e merenda escolar do município.
As ações se estendem também para as empresas JB dos Santos Varejista ME e o Mercantil Bom Preço, representadas respectivamente por Lucilene Dantas dos Santos e Adalberto Alves de Brito; e os então membros da Comissão Permanente de Licitação: Flávio César Bezerra Avelino, Francisca Verônica Filgueira Bezerra e Telmo Antônio Rodrigues Marcelino.
De acordo com o Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) feito pelo MPF/RN, em relação ao programa de alimentação escolar, Ivan Padilha usou parte do dinheiro para efetuar pagamentos que não foram previstos em nenhuma licitação.
O MPF/RN informa que somente em 2009, Pendências recebeu R$94.098,40 referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar. Porém, os dois procedimentos licitatórios promovidos resultaram na contratação de três empresas, pelo valor total de R$17.373,78.
No entanto, a Prefeitura pagou ao longo do ano R$ 91.274,27.
A diferença entre o contratado e o pago foi de R$ 73.900,49.
As ações apontam também que Ivan Padilha realizou ilegalmente o fracionamento das licitações. Os R$ 91 mil repassados pelo Pnae exigiam a realização de uma tomada de preços. Porém, o valor foi fracionado para permitir duas licitações na modalidade convite, mais sujeita a irregularidades.
“O fracionamento (…) fica ainda mais evidente quando se observa que as mesmas empresas participaram de ambos os procedimentos (…), não há razão lógica de economicidade a justificar dois procedimentos licitatórios nos quais havia o mesmo objeto e foram convidadas as mesmas empresas e realizados no mesmo dia. Tal prática, a toda evidência, só ocorreu com intuito de fraudar a lei de licitações”, descreve o MPF.
Segundo o Ministério Público, fora o fracionamento indevido, as duas licitações realizadas foram fraudadas pela apresentação de documentos falsos.
Os membros da Comissão de Licitação contribuíram com essa ilegalidade, pois atestaram a suposta idoneidade dessa documentação, apresentada pelas empresas JB dos Santos Varejista e Adalberto Alves de Brito ME. A própria Prefeitura, através de sindicância, reconheceu que, em relação à segunda empresa, as certidões eram mesmo falsas.
De acordo com o MPF/RN, Ivan Padilha também efetuou pagamentos com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) a prestadores de serviços que não foram escolhidos em licitação.
Em 2009, o Município deflagrou uma tomada de preços para prestadores de serviço de transporte escolar. Um total de sete contratos foram firmados.