O Senado aprovou em dois turnos e por unanimidade dos 71 senadores presentes, proposta de emenda constitucional (PEC) que permite a Estados e municípios descumprirem o limite de gastos com pessoal por dez anos para pagar o piso salarial dos
enfermeiros.
A PEC também direciona recursos do superávit financeiro de fundos do Poder Executivo para financiar o piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta que já havia sido aprovada pela Câmara na semana passada, segue para promulgação, a ser feita pelo próprio Congresso Nacional. A PEC determina que enfermeiros recebam no mínimo R$ 4.750 por mês, técnicos de enfermagem R$ 3.325 e auxiliares de enfermagem e parteiras devem receber pelo menos R$ 2.375 por mês.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que conversou com o novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a possibilidade de desonerar o setor privado como forma de compensar a perda com o aumento do piso.
“Em recente conversa com o futuro ministro da Economia, sua excelência se comprometeu, já em janeiro, a deliberar sobre o espaço fiscal e recursos para medidas compensatórias, que a princípio viria com a desoneração da folha de pagamento para os hospitais”, contou.
O presidente do Senado também disse que, com a aprovação da PEC, entrará em contato com o Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido para que o ministro Luís Roberto Barroso reverta a liminar que suspendeu o piso salarial nacional, já que agora os parlamentares aprovaram um modo de custear a medida.
“O apelo que faremos é o encaminhamento ao STF para se revogar a decisão e se implementar desde já o piso, com compromisso do Congresso e do próximo governo de se estabelecer condições aos hospitais privados.
”Relator no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que as fontes apontadas são suficientes para pagar o novo piso, cujo impacto é calculado em R$ 16 bilhões por ano. “Em 2022, somente o superávit financeiro dos fundos somou R$ 20 bilhões, valor mais do que suficiente, portanto, para financiar o piso salarial por um ano.
Já o Fundo Social recebeu, somente em 2021, mais de R$ 21 bilhões. Como se sabe, o Fundo Social recebe recursos da exploração do petróleo, sobretudo nas áreas do pré- sal. Por isso, é um fundo que tende a receber aportes cada vez mais significativos ao longo do tempo. Não se vislumbra, dessa forma, necessidade de se buscar outras fontes de recursos para financiar o auxílio proposto pela PEC.”