O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró decidiu, nesta sexta-feira (19), pela suspensão da decisão do Idema com relação a paralisação das atividades da Granja Aviforte, localizada em Mossoró.
O Idema havia notificado a granja a paralisar suas atividades, na terça-feira (16), alegando que a empresa atua em desacordo com as regras ambientais, pondo em risco o meio ambiente, bem como a população.
Na decisão desta sexta, o magistrado alega que a sanção aplicada pelo Idema “viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo diretamente a legalidade do ato, na medida em que não se mostra adequada para os fins a que se destinam”.
O juiz também lembrou que existe uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (Proc. nº 0801253-05.2019.8.20.5106) perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, na qual a Granja foi autuada pela adoção de diversas medidas diretamente relacionadas com as infrações ambientais relatadas.
Além disso, afirmou que, atualmente, a granja contra com cerca de 200 empregados em seu quadro funcional e possui mais de 300.000 aves destinadas ao seu funcionamento. “Desse modo, a suspensão da licença de operação e das atividades poderá ensejar o encerramento da empresa e, via de consequência, a demissão de todos os trabalhadores, além da eventual morte dos animais”.
O magistrado determinou que o Idema fosse imediatamente notificado de sua decisão, com envio de cópia desta para o Diretor-Geral do órgão, Leonlene de Sousa Aguiar, e para o seu substituto.